TJRN - 0802255-73.2025.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802255-73.2025.8.20.5114 Partes: M.

L.

D.

S.

A. x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por M.

L.

D.

S.

A., representada por sua genitora, em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de dermatite atópica generalizada.

Da exordial, não se extrai com clareza a medicação requerida, baseando-se de forma genérica na prescrição médica, sem, contudo, trazer a devida clareza.

Consta dos autos declaração médica (ID 164173703) e receita médica (ID 164173705), as quais prescrevem inúmeras medicações e tratamentos, tornando acompreensão do pleito.

O art. 322 do Código de Processo Civil, dispõe que o pedido deve ser certo. É lícito, porém, formular pedido genérico nas hipóteses previstas em lei.

Não é o caso em exame, pois não se verifica situação que justifique a generalidade, sendo imprescindível que a parte autora discrimine, de forma clara e individualizada, a medicação que pretende alcançar judicialmente, sob pena de inviabilizar a análise do pedido e eventual cumprimento de ordem judicial. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para individualizar e especificar o medicamento que pretende obter por meio da presente ação, destacando de forma precisa a terapêutica pretendida, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC).

Deverá, ainda, acostar três orçamentos das medicações e/ou terapias que pretende pleitear.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2