18/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 20:37

Conclusos para despacho
13/09/2025 20:37

Processo Reativado
13/09/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0803796-63.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE MARINHO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO A parte autora foi condenada em multa por litigância de má-fé.

Efetuou voluntariamente pagamento, conforme o comprovante de id. 134089111, cujo pagamento foi depositado em conta vinculada ao Tribunal de Justiça deste Estado, quando o credor é o Município do Natal.

Oficiado ao Banco do Brasil para efetuar a transferência do referido valor para conta judicial vinculada a Este Juízo, uma vez que o valor é devido ao Município de Natal, o banco noticiou no id. 162544283 a impossibilidade de transferência requerida sob a justificativa de que a movimentação de valores de conta judicial precisa estar assinada pelo magistrado, bem como que o pagamento foi realizado na modalidade de convênio e em razão disso, não gera conta judicial porque o valor é creditado diretamente em conta corrente vinculada ao TJRN.

A Portaria da Presidência nº 392, de 21 de fevereiro de 2025 disciplina sobre o procedimento de restituição de valores recolhidos em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e do conselho Gestor.

Aponta no artigo 1º as situações em que poderá haver a restituição a pedido do interessado: a) pagamento de uma mesma guia em duplicidade ou de duas guias relativas a um mesmo processo judicial ou ato extrajudicial praticado, e que, em uma delas, o pagamento é indevido ou a maior; b) pagamento de guia sem que o ato processual ou serviço extrajudicial, constantes das tabelas anexas às Leis nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, e nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, tenha sido praticado; c) geração da guia com erro no preenchimento em qualquer de seus campos; d) pagamento de guia sem que exista processo judicial ou protocolo de serviço em serventia extrajudicial; e) pagamento indevido de guia em substituição a depósito judicial; ou f) pagamento de guia de ato processual ou serviço extrajudicial realizado por pessoa beneficiária de gratuidade legal ou judicial. [...] § 4º Tratando-se do caso previsto na alínea “e” do § 1º deste artigo, a parte interessada deverá juntar certidão da unidade judiciária atestando recolhimento indevido de guia do FDJ em face de guia de depósito judicial, ou despacho ou decisão de magistrado reconhecendo o pagamento equivocado.

Dito isto e em face da impossibilidade de transferência pela instituição bancária, apesar das tentativas para evitar procedimento mais complexo, determino a intimação do autor para providenciar as diligências necessárias, nos termos do artigo 7º da referida portaria, sob pena de novo pagamento em favor do ente público, Município de Natal.

Intimem-se.

Arquivem-se na sequência.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:55

Outras Decisões
01/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:37

Juntada de documento de comprovação
28/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:53

Expedição de Ofício.
05/06/2025 10:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:52

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 19:56

Conclusos para despacho
08/02/2025 19:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2025 22:02

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:01

Conclusos para despacho
19/10/2024 22:28

Juntada de Petição de comunicações
19/10/2024 22:23

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:06

Processo Reativado
23/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 10:05

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 02:25

Decorrido prazo de JOSE MARINHO DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 20:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:56

Conclusos para despacho
26/01/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874211-03.2025.8.20.5001

Banco Votorantim S.A.

Cicero Roque da Costa Junior

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0812761-11.2020.8.20.5106

C Nogueira da Silva - ME

Discovery Distribuidora de Solucoes em T...

Advogado: Claudio Alexander Salgado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2020 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0819933-28.2025.8.20.5106

Sara Emanuely Pereira dos Santos

Maria Janeide Pereira da Silva

Advogado: Rodrigo Borba Marques Vieira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0875455-64.2025.8.20.5001

Oliveira &Amp; Silva Comercio de Artigos Ele...

. Coordenador de Fiscalizacao da Secreta...

Advogado: Alexandre Araldi Gonzalez

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0876672-45.2025.8.20.5001

Marilia Carla da Costa Sampaio LTDA

Banco Inter S.A.

Advogado: Raissa de Magalhaes Vieira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2025 17:08

Exibir Processo