08/09/2025 05:44

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Contato: (Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.dddTelefone} indisponível) Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefone} indisponível - Email: Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} indisponível Processo nº: 0802649-25.2025.8.20.5100 DECISÃO Geap - Autogestão em Saúde, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em desfavor de LUCIMAR COSME DE ARAUJO CALIXTO, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Em sua petição inicial, o autor pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei.

Intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o autor anexou os documentos acostados à petição de ID n. 156606262. É o breve relato.

Decido.

No que concerne à assistência judiciária, assim dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º, LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (juris tantum), que cede ante a observância de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ilidindo a afirmação, cabendo à parte interessada, neste caso, comprovar a alegada pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2º, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A esse respeito, o autor somente juntou uma pesquisa no Sisbajud, realizada em junho de 2025, que não tem o condão de comprovar que o requerente não pode arcar com as custas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
04/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Geap - Autogestão em Saúde.
17/07/2025 18:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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