TJRN - 0852911-82.2025.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0852911-82.2025.8.20.5001 Parte autora: SERGIO LUIZ DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora Sérgio Luiz da Silva promoveu Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em desfavor do Município de Parnamirim, pelos fatos e fundamentos dispostos na exordial. É a síntese.

Decido.

A Lei nº 12.153/2009, dispõe: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Negritou-se).

Prevê o Código de Processo Civil: Art. 42.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) (Negritou-se).

Ocorre que este Juízo é absolutamente incompetente para processamento e julgamento da causa, diante do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5492 e 5737, as quais contaram com o seguinte entendimento: É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.

Neste sentido, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado.

Reforçou a Suprema Corte que a possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (art. 109, §§ 1º e 2º, CF/88) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal.

Porém, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização (arts. 18, 25 e 125, CF/88) e da circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais.

No presente caso, o ente demandado é o Município de Parnamirim.

Ora, a Comarca de Natal, em sua esfera municipal, somente é competente para processar e julgar o Município do Natal, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculado.

Deste modo, desponta-se uma incompetência territorial absoluta.

Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n° 9.099/95 e art. 52, parágrafo único, do CPC (interpretação conforme CF).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Resguardo-me à apreciação do pedido de justiça gratuita em caso de eventual recurso, se porventura existente pedido neste sentido.

Intime-se apenas o patrono da parte autora.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Juiz(a) de Direito