TJRN - 0811373-15.2025.8.20.5004

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0811373-15.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DELIANE SANTOS DA SILVA REGO Parte ré: REU: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AVMG NATAL LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AVMG NATAL LTDA., em face da sentença de ID nº 160101173, proferida nos autos da ação ajuizada por DELIANE SANTOS DA SILVA REGO, sob o argumento de que há erro material na fundamentação da decisão, ao consignar equivocadamente que o valor a ser restituído corresponderia a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quando, em verdade, o correto é R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme expressamente definido no dispositivo da sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material.

No caso em tela, assiste razão à embargante.

Com efeito, constatou-se que, embora a fundamentação da sentença tenha consignado, de forma equivocada, por erro de digitação, o valor de R$ 13.500,00, no dispositivo restou corretamente estabelecido o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente ao efetivo valor pago pela autora e que deve ser restituído.

Trata-se, portanto, de mero erro material, passível de correção mediante o presente recurso, sem qualquer alteração de mérito no julgado.

Nesse sentido, dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.” Ademais, a jurisprudência pátria reconhece de forma pacífica que a correção de erro material não implica rediscussão da causa, mas simples adequação formal do julgado, a fim de preservar sua coerência interna (STJ, AgInt no AREsp 1.188.928/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2018).

Diante disso, cumpre sanar a incorreção para que a fundamentação esteja em consonância com o dispositivo da sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AVMG NATAL LTDA., para corrigir o erro material constante da fundamentação da sentença, a fim de que onde se lê “R$ 13.500,00”, leia-se “R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”, em harmonia com o dispositivo do julgado.

Mantenho, no mais, a sentença tal como proferida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

AZEVEDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0811373-15.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DELIANE SANTOS DA SILVA REGO Parte ré: REU: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AVMG NATAL LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Conforme o Art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório, mas será feito um breve resumo dos fatos relevantes.

Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora, DELIANE SANTOS DA SILVA REGO, pleiteia a restituição de quantia paga e a condenação por danos morais em decorrência de vício na prestação de serviço.

A petição inicial (ID 156216622) narra que a autora contratou os serviços da ré, CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AVMG NATAL LTDA, para a realização de um procedimento odontológico, o qual, no entanto, não foi concluído.

A autora alega que, apesar de ter realizado diversos pagamentos e tentativas de contato para dar prosseguimento ao tratamento, a ré não demonstrou interesse em solucionar o problema, obrigando a autora a procurar outras alternativas para a conclusão de seu tratamento.

A ré, por sua vez, apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa, uma vez que seria necessária a produção de prova pericial.

No mérito, alegou inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de danos indenizáveis.

Em resposta, a autora apresentou réplica à contestação. É o relatório em sua síntese necessária.

DO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA Não assiste razão à parte ré em suas preliminares.

Ambas as questões se confundem com o mérito da lide e serão, por esta razão, rechaçadas.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que a ré é a prestadora direta dos serviços contratados pela autora.

A relação jurídica estabelecida é consumerista e, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É evidente que a ré, ao ser a titular da clínica e a responsável pela contratação dos serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

O vínculo contratual se estabeleceu diretamente entre a autora e a ré, o que a torna a responsável direta pela qualidade e pela efetiva conclusão do serviço.

A solidariedade na cadeia de consumo, amplamente reconhecida pela jurisprudência, não afasta a responsabilidade direta de cada fornecedor que nela atua.

O caso em tela é ainda mais claro, por se tratar de um serviço contratado diretamente com o réu.

No que tange à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, esta também não merece prosperar.

A matéria em discussão, qual seja, a falha na prestação do serviço, pode ser perfeitamente aferida através das provas documentais já acostadas aos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (ID 158035524).

A hipossuficiência técnica e jurídica da autora a coloca em posição de vulnerabilidade, e a análise de seu caso pode ser feita sem a necessidade de perícia técnica complexa.

A causa de pedir e os pedidos da autora se baseiam na alegação de vício na prestação do serviço e na omissão da ré em solucionar o problema, o que pode ser verificado através de documentos, como as trocas de mensagens e os comprovantes de pagamento.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a desnecessidade de perícia técnica em casos semelhantes, quando a prova documental e testemunhal se mostram suficientes para o convencimento do juízo.

Desta forma, a causa se enquadra perfeitamente na competência dos Juizados Especiais.

DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes, como já mencionado, é de consumo e, em atenção ao Art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como aos princípios que regem os Juizados Especiais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

A autora, na qualidade de consumidora, é hipossuficiente técnica e juridicamente em relação à ré.

A ré, uma clínica médica e odontológica, detém todas as informações e o controle sobre os registros do tratamento, a agenda dos profissionais e a efetiva prestação dos serviços.

Somente a ré, portanto, poderia comprovar, de forma cabal, que o serviço foi efetivamente prestado e que não houve falha, e, ainda, que o produto não apresentava defeito.

Apesar de a autora não ter produzido uma prova pericial para demonstrar o vício do serviço ou do produto, suas alegações são verossímeis e corroboradas pelo histórico de mensagens anexado aos autos (ID 158035524), que demonstram as inúmeras tentativas da autora de buscar uma solução para o problema, sem qualquer resposta efetiva por parte da ré.

O registro de conversas via WhatsApp, no qual a autora é ignorada ou recebe respostas evasivas, reforça a inércia da ré e torna crível a alegação de que o serviço foi mal prestado ou não concluído.

A ré, por sua vez, deveria ter produzido prova para refutar as alegações da autora.

Contudo, limitou-se a juntar aos autos apenas prints de seu sistema interno, conforme ID 158035524, que, em vez de desmentirem a autora, corroboram suas alegações de que houve atendimentos, porém, sem a devida conclusão ou satisfação do problema.

Esses documentos, apresentados pela própria ré, atestam a existência do problema e a tentativa da autora de solucioná-lo, reforçando a tese da inicial e demonstrando a negligência da ré.

A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que "o ônus da prova, nessa seara, é do fornecedor do produto.

Para se exonerar da responsabilidade, a ele compete provar, cabalmente, alguma das hipóteses previstas no artigo 12, parágrafo 3º, do CDC" (REsp 1.955.890).

O fornecedor deve, portanto, demonstrar a inexistência do vício para se eximir da responsabilidade.

Neste caso, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, falhando em comprovar que o serviço foi prestado de maneira correta e completa.

Conforme o Art. 18, §1º, II, do CDC, uma vez que o vício não foi sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a autora tem o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

O valor pago, no montante de R$ 13.500,00, deve ser restituído à autora, devidamente corrigido, em decorrência da falha na prestação do serviço.

Além da restituição do valor, a autora pleiteia indenização por danos morais, os quais, neste caso, se materializam pela "perda do tempo útil" ou "teoria do desvio produtivo".

A omissão da ré em solucionar o problema da autora ou sequer dar uma resposta efetiva e resolutiva, obrigou-a a despender seu tempo para tentar resolver uma questão que não deu causa, o que acarreta dano moral indenizável.

A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais, como o TJ/AM, já consolidou o entendimento de que o tempo do consumidor, como bem jurídico valioso, não pode ser desperdiçado de forma indevida por falhas dos fornecedores.

A teoria do desvio produtivo reconhece que a perda de tempo vital do cidadão, em decorrência de práticas abusivas e descaso do fornecedor, justifica a reparação moral.

O caso em tela é um exemplo claro dessa situação.

A autora se viu obrigada a realizar diversas reclamações, sem obter qualquer atendimento, evidenciando o descaso da ré e o consequente desvio de seu tempo para uma atividade que não deveria ser sua.

Diante do sofrimento, do desgaste e do tempo perdido pela autora, entendo ser devida a indenização por danos morais.

A fixação do valor deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade da ofensa, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da medida.

Assim, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar os danos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, desestimular a ré a repetir a conduta ilícita, sem que se configure enriquecimento sem causa.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, ressalto que a gratuidade de custas é a regra geral nos Juizados Especiais, salvo na hipótese de recurso.

Portanto, deixo para apreciar o pedido no momento processual adequado, caso haja interposição de recurso, haja vista que não há recolhimento de custas nesta fase processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AVMG NATAL LTDA a restituir à autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a contar da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso. b) CONDENAR a ré CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AVMG NATAL LTDA a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a contar da citação, conforme artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024.

Estabeleço que, no prazo de 30 dias após o pagamento da condenação, o réu poderá recolher o produto junto à autora, às suas expensas, sob pena de perda da propriedade do bem em favor da consumidora.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema).

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)