22/09/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Processo: 0802562-24.2025.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Polo ativo: 90ª Delegacia de Polícia Civil São Bento do Norte/RN Polo passivo: JOSE MARCOS MARTINS DOS SANTOS DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JOSÉ MARCOS MARTINS DOS SANTOS, dando a parte acusada como incursa nas sanções previstas no(s) art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

A peça acusatória está acompanhada do auto de prisão em flagrante que lhe serviu de base. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A denúncia preenche os requisitos legais, pois expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualifica a parte denunciada; classifica o crime; arrola as testemunhas e requer provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado.

A justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação) também está presente.

Além disso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, pode ser vislumbrada no caso concreto.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta RECEBO a denúncia ofertada.

Considerando a instauração de incidente de insanidade mental em face do denunciado (proc. 0800379- 40.2023.8.20.5151), bem como que não há defensor constituído nos autos, deverá a secretaria nomear curador especial dentre os atuantes como dativos nesta comarca, intimando-lhe da nomeação.

PROCEDA-SE à evolução da classe processual para ação penal.

RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suspendo o curso do presente feito, até o deslinde do incidente de insanidade mental naqueles autos.

Concluído o exame, junte-se o resultado do laudo neste autos, intimando as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Em seguida, me voltem conclusos.

Cumpra-se.

São Bento do Norte, data registrada no sistema.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:10

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/09/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
05/09/2025 14:50

Recebida a denúncia contra JOSE MARCOS MARTINS DOS SANTOS
12/08/2025 14:15

Juntada de documento de comprovação
27/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição de denúncia
24/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
30/05/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
30/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:20

Audiência Custódia realizada conduzida por 29/04/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/04/2025 16:20

Concedida a Liberdade provisória de JOSE MARCOS MARTINS DOS SANTOS -.
29/04/2025 16:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
29/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:16

Audiência Custódia redesignada conduzida por 29/04/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:18

Audiência Custódia designada conduzida por 28/04/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/04/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0879659-88.2024.8.20.5001

Maria Jose Dantas de Souza

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0875474-70.2025.8.20.5001

Maria de Lourdes Silva Marinho

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Caio Cesar Albuquerque de Paiva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0873588-36.2025.8.20.5001

Thiago Wagner Chagas Gomes

Carlos Frederico Queiroz Batista da Silv...

Advogado: Antonio Ferreira Cavalcante Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0851943-57.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0906016-76.2022.8.20.5001

Suely Edma Pereira da Silva

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Laplace Rosado Coelho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2022 10:41

Exibir Processo