16/09/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 05:45

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0820026-68.2024.8.20.5124 D E S P A C H O

Vistos.

A autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 81.507,17 (oitenta e um mil, quinhentos e sete reais e dezessete centavos).

Requereu, a referida parte, que o pagamento seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, inclusive, com a reserva do crédito referente aos honorários contratuais.

Pois bem, considerando que o pagamento por RPV em face do Estado do Rio Grande do Norte se limita a 20 (vinte) salários mínimos, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, falar a respeito da renúncia parcial ou não do crédito excedente ao teto para a RPV.

Deverá apresentar manifestação pessoal que seja clara e expressa nesse sentido, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogada que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Após, conclusão para decisão.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
04/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:57

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:33

Processo Reativado
16/05/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:57

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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