TJRN - 0826754-09.2024.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0826754-09.2024.8.20.5001 Exequente: DIANA AMELIA DE FREITAS MEDEIROS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.
Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.
Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.
Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.
Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.
Santa Catarina), Av.
Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.
Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa. -
18/09/2025 12:54
Arquivado Definitivamente
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18/09/2025 12:45
Transitado em Julgado em 18/09/2025
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18/09/2025 12:42
Transitado em Julgado em 18/09/2025
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18/09/2025 10:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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18/09/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2025 12:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/09/2025 12:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/09/2025 18:03
Juntada de Certidão
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02/09/2025 20:04
Conclusos para decisão
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02/09/2025 14:32
Recebidos os autos
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26/08/2025 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
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11/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 10:09
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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06/05/2025 10:13
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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05/05/2025 09:27
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2025 17:00
Conclusos para despacho
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02/05/2025 13:56
Recebidos os autos
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02/05/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 13:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 13:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
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11/04/2025 11:16
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 11:02
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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17/03/2025 10:33
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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17/03/2025 09:27
Conclusos para despacho
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17/03/2025 09:22
Recebidos os autos
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17/03/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 08:27
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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15/02/2025 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
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24/01/2025 12:44
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 12:42
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 12:50
Determinada expedição de Precatório/RPV
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19/12/2024 10:05
Conclusos para despacho
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04/12/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2024 23:59.
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17/10/2024 10:34
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 18:16
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/10/2024 18:15
Processo Reativado
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29/09/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 12:03
Conclusos para decisão
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03/09/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 16:25
Arquivado Definitivamente
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29/08/2024 16:24
Transitado em Julgado em 21/08/2024
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22/08/2024 04:46
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2024 23:59.
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14/08/2024 04:35
Decorrido prazo de DIANA AMELIA DE FREITAS MEDEIROS em 13/08/2024 23:59.
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30/07/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 12:46
Julgado procedente o pedido
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16/07/2024 13:04
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 03:15
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
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16/07/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 01:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
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24/05/2024 09:11
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 20:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 10:22
Conclusos para despacho
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07/05/2024 12:32
Juntada de Petição de petição
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04/05/2024 21:59
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 10:42
Conclusos para despacho
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22/04/2024 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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