16/09/2025 17:15

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0886935-73.2024.8.20.5001 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CAMILA DUMAS DAMASIO GEORG, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CRIMES DE RACISMO, INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO (DECRID) REPRESENTADO: FERNANDO VERISSIMO DA NOBREGA, VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado a partir de Representação Criminal formulada por CAMILA DUMAS DAMÁSIO GEORG, requerendo a instauração de procedimento para apuração de comportamento que configura, em tese, o crime previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89.

No ID 143336268, foi determinada remessa dos autos a DEGEPOL requisitando o encaminhamento dos autos para a delegacia de polícia que possua atribuições para conduzir o inquérito policial, a ser instaurado a partir da notícia-crime de ID 139304670.

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pela declaração de Incompetência deste Juízo para processamento do feito, tendo como consectário legal a sua remessa ao Juízo da 15ª Vara Criminal desta Comarca de Natal, por ser órgão competente para apreciação do caso, em consonância com a manifestação do representante do Ministério público ID 162266169, a incompetência para apreciar a causa, determinando a imediata remessa dos autos ao juízo competente para processar e julgar os crimes noticiados nestes autos, com as cautelas de estilo (CPP, artigo 109).

Relatado.

Deciso.

Verifica-se que os fatos narrados na representação de formulada por CAMILA DUMAS DAMÁSIO GEORG (ID 139304670) configuram, em tese, o crime previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89, o que atrai a competência do 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, consoante anexo VII da Lei Complementar nº 643/2018: ANEXO VII [...] UNIDADES 15ª Vara Criminal (Antiga 16ª Vara Criminal renomeada 15ª Vara Criminal pela Resolução nº 33, de 25 de agosto de 2021, do TJRN) COMPETÊNCIA: Privativamente: processar e julgar, em todo o Estado, os crimes afetos à Justiça Militar, nos termos da legislação específica e, na Comarca de Natal, processar e julgar os crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças ou adolescentes; os crimes de tortura, os resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, extorsão mediante sequestro e terrorismo; (Redação dada pela Resolução nº 03, de 25 de fevereiro de 2021, do TJRN).

Isto posto.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público, assim Declaro a Incompetência desse Juízo, declinando-a para o Juízo da 15ª Vara Criminal desta Comarca de Natal, por ser órgão competente para apreciação do caso.

Cumpra-se com urgência.

NATAL/RN, 8 de setembro de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:13

Declarada incompetência
29/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/08/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
17/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/07/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
29/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:17

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
24/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:05

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2025 10:48

Decorrido prazo de CAMILA DUMAS DAMASIO GEORG em 03/02/2025.
02/02/2025 22:29

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 21:03

Outras Decisões
15/01/2025 21:03

Declarada incompetência
08/01/2025 07:47

Conclusos para decisão
08/01/2025 07:47

Juntada de Certidão
26/12/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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