18/09/2025 09:51

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815882-86.2025.8.20.5004 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ELIZABETH MARINHO DE QUEIROZ MEDEIROS SUSCITADO: JOSE MAGNO BARBOSA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em autos apartados.

Entendo que o pleito não pode prosperar, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, se trata de incidente processual, e não de ação autônoma, motivo pelo qual deve ser requerida no bojo do processo principal.

Assim, a apresentação da medida em autos apartados configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

NATAL /RN, 5 de setembro de 2025.

Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 11:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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