11/09/2025 01:42

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0847366-02.2023.8.20.5001 Exequente: MARCELO DE MORAIS ALMEIDA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará referente a honorários, porém, foi cadastrado para saque direto na agência bancária, posto que a conta indicada não corresponde ao efetivo titular do crédito, conforme o cadastro do ofício requisitório.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
09/09/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 11:50

Transitado em Julgado em 03/09/2025
09/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 11:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:19

Desentranhado o documento
26/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:40

Recebidos os autos
26/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
17/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:50

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/02/2025 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:28

Conclusos para despacho
23/11/2024 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:55

Processo Reativado
16/09/2024 13:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 09:45

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 09:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:26

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:25

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 08:36

Conclusos para julgamento
25/01/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 00:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 00:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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