19/09/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:38

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL COSTA DA SILVA em 12/09/2025.
13/09/2025 00:27

Decorrido prazo de ALAMO CAIO FILGUEIRA FREIRE em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/09/2025 06:30

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N° 0803246-73.2025.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL PARTE ATIVA: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN PARTE PASSIVA: José Rafael Costa da Silva DECISÃO O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, em favor de JOSE RAFAEL COSTA DA SILVA .

Consta nos autos Termo de Acordo de Não Persecução Penal devidamente assinado pelo(as) investigado(as)-acordante(s), seu(as) advogado/defensor(as) e pelo(a) representante do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, há de se destacar o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. (...)§4º.

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

De acordo com o mencionado dispositivo, deveria ser realizada uma audiência por este juízo para verificar a voluntariedade e legalidade do acordo.

Porém, não há como considerar válida essa determinação, por afronta às normas constitucionais que colocam o Ministério Público e a Advocacia em pé de igualdade com o Poder Judiciário, ao estabelecer, no seu Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça), essas duas últimas instituições como essenciais à Justiça.

O legislador Ordinário, ao determinar a necessidade de audiência partiu do premissa de que tanto o Ministério Público quanto a Advocacia poderiam se unir na realização de acordos ilegais ou forçados em todo e qualquer acordo de não persecução, enquanto que apenas o Poder Judiciário estaria imune a tal prática, elevando-o a verdadeiro órgão censor daqueles dois outros, em afronta ao princípio constitucional que determina tratamento isonômico entre estas três instituições de Justiça (Judiciário, Ministério Público e Advocacia).

Esclareça-se, por oportuno, que o dispositivo legal aqui combatido não visa assegurar o exercício do checks and balances, na medida em que não se está diante de outros poderes, mas sim de sujeitos processuais.

Desse modo, a única interpretação que torna esse dispositivo constitucional é o de que a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando houver indícios que levem o juiz a suspeitar de ilegalidade na celebração da avença ou de ausência de voluntariedade do investigado na sua aceitação, pois nessas hipóteses estaria havendo um abuso de poder, sujeito a controle judicial (interpretação conforme a constituição), sendo as demais interpretações, como a que determina a realização da audiência em todos os casos, inconstitucionais.

Por tais considerações, e não sendo o caso das exceções informadas no parágrafo anterior, passo a análise do acordo para fins de homologação.

Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

O(a) Promotor(a) de Justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e a investigada e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter a investigada confessado detalhadamente a prática do delito.

Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo.

Além disso o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 anos e que o (as) investigado(as) confessou(ram) formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito.

A despeito da gravidade em abstrato acentuada do delito, noto que o ânimo externado pelo(as) investigado(as) – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetido o(as) investigado(as) durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas.

As penas restritivas de direito respeitam os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o Ministério Público acordado condição específica adicional para o caso em apreço.

O acordo está devidamente subscrito pelo(as) investigado(as), por seu(as) defensor(as) e pelo(a) presentante do Ministério Público Estadual.

Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Excepcionalmente, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo da execução, considerando que o acordo foi parcelado em duas prestações, tendo o termo final para pagamento (10/10/2025) lapso inferior a um mês.

Assim, cabe ao juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma (art. 311-A, § 3º, do Código de Normas da CGJ/RN).

Intime-se a Defesa para ciência e para comprovar o adimplemento da prestação pecuniária no prazo pactuado (Prazo final para comprovar o adimplemento do ANPP em 10/10/2025).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias sobre o possível inadimplemento do acordo pactuado.

O valor de R$ 900,00, pago a título de fiança, foi abatido do montante total do ANPP (ID nº 162491316, p. 2).

Providencie-se a transferência da fiança, conforme cláusula 5ª do acordo, à instituição indicada no termo, via SISCONDJ.

Ciência ao Ministério Público.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
03/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE RAFAEL COSTA DA SILVA
02/09/2025 13:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:11

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 16/06/2025 23:59, referente à intimação de ID 151943806 em 16/06/2025.
17/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 16/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:49

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
17/05/2025 11:52

Juntada de documento de comprovação
17/05/2025 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 09:20

Outras Decisões
17/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
17/05/2025 08:48

Juntada de Certidão
16/05/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800552-07.2025.8.20.5115

Antonia Ivanilda Carlos Costa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Elizemar Fernanda Moreira Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0839965-49.2023.8.20.5001

Marcos Matheus Oliveira de Brito

Municipio de Natal

Advogado: Orecic Eduardo de Medeiros Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0802464-68.2022.8.20.5107

Jose Roberto Miguel de Oliveira

Joao Pedro da Silva Oliveira

Advogado: Hagaemerson Magno Silva Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/10/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0820193-08.2025.8.20.5106

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Zeneide Borges Bento de Souza

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0873321-69.2022.8.20.5001

Municipio de Natal

Gallmer Construcao e Empreendimentos Imo...

Advogado: Fabio Machado da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 14:50

Exibir Processo