TJRN - 0803989-04.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0803989-04.2025.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: OTAVIO AUGUSTO CUNHA BARBOSA Parte demandada: LATAM LINHAS AEREAS SA DECISÃO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por OTAVIO AUGUSTO CUNHA BARBOSA em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que o endereço da parte autora é localizado na Rua R NASCIMENTO LOPES, 132 – CENTRO, Alto do Rodrigues/RN - CEP 59.507-000, conforme a inicial e comprovante de residência.

Assim, considerando que o endereço da parte requerente é localizado no município de Alto do Rodrigues/RN, a competência para apreciar e julgar o presente feito pertence ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, da Comarca de Pendências/RN.

Desse modo, no presente caso, deve ser decretada a incompetência territorial uma vez que a parte demandante possui endereço fixo na cidade de Alto do Rodrigues/RN, como também o litígio diz respeito a indenização, e, nos termos do Artigo 4º, III, da Lei 9.099/95, é regra o domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, para a fixação de competência, de modo que o postulante não obedeceu a nenhum dos critérios de fixação da competência, em clara afronta ao princípio constitucional do juiz natural, pelo que a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito deve ser reconhecida.

Desta forma, declino da competência para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Pendências/RN, diante da possibilidade de encaminhamento dos autos através do sistema PJE.

Intimem-se.

Após, providencie-se o cumprimento da decisão.

Assú/RN, data constante no ID.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)