19/09/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0804411-43.2021.8.20.5124 EXEQUENTE: ERICA KARINA GUEDES DO NASCIMENTO EXECUTADO: FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO I.

Na petição de id. 142442312 requereu a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o presente cumprimento de sentença prossiga também em nome dos sócios daquela.

Nesse cenário, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, mas a legislação consumerista – tal como se vê na relação jurídica em apreço – incorporou a Teoria Menor, por ser mais ampla e mais benéfica ao consumidor, pois, não exige prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial.

Todavia, ainda que em sede relação consumerista, há a necessidade de demonstração/comprovação do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

Da análise dos autos, verifica-se que já houve várias tentativas de garantir a presente execução em face da empresa demandada, seja através de SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e SNIPER, não restando êxito nas pesquisas realizadas.

Ademais, constata-se a insolvência do devedor, diante de inúmeras ações existentes no Poder Judiciário em face da promovida, em sua maior parte sem êxito, seja na fase de conhecimento ou cumprimento de sentença.

Nesse esteio, entendo que deve ser deferido o pedido da exequente de desconsideração da personalidade jurídica.

II.

Isso posto, em razão das motivações acima expostas, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Citem-se os sócios da executada, quais sejam, IGOR MEDEIROS DE MELO inscrito no CPF: *08.***.*12-93, no endereço: Av.

Xavier da Silveira nº 0752, Tirol, Natal/ RN, cep: 59015430 e VICTOR ARCOVERDE CAVALCANTI, inscrito no CPF: *78.***.*00-30, no endereço: Avenida Governador Sílvio Pedroza, nº 701, Areia Preta, Natal, RN, CEP 59014-100.

Cumpra-se.

P.I.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
18/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:48

Outras Decisões
20/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:56

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:20

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:45

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:16

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2024 12:42

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:36

Outras Decisões
24/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:10

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2023 02:10

Expedição de Certidão.
20/04/2023 02:10

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 19/04/2023 23:59.
14/03/2023 13:32

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 01/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:25

Processo Reativado
30/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:19

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 11:16

Transitado em Julgado em 18/10/2022
19/10/2022 14:16

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 18/10/2022 23:59.
07/10/2022 22:34

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 05/10/2022 23:59.
19/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:19

Conclusos para julgamento
16/03/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 01:24

Decorrido prazo de FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 11:48

Juntada de Petição de contestação
14/11/2021 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2021 10:49

Juntada de Petição de diligência
03/11/2021 14:40

Expedição de Mandado.
14/07/2021 13:17

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2021 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 20:54

Conclusos para despacho
22/04/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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