TJRN - 0803624-03.2024.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: 0803624- 03.2024.8.20.5126 REQUERENTE: ANTONIO THALYSSON DE LIMA REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte URGENTE.

SAÚDE.

DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0801820-68.2022.8.20.5126 (ID. 137759276, PÁGS. 60/79), no qual A.

T.

D.

L. figura como exequente, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE figura como executado.

A TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, em petição de id. 144661249, pág. 01, requer que seja determinado o bloqueio e liberação da quantia de R$ 544.585,58 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), relativa aos serviços efetivamente prestados nos períodos compreendidos entre 24/02/2024 a 24/03/2024 (10º ciclo mensal); 25/03/2024 a 23/04/2024 (11º ciclo mensal); 24/04/2024 a 23/05/2024 (12º ciclo mensal); 24/05/2024 a 22/06/2024 (13º ciclo mensal); 23/06/2024 a 22/07/2024 (14º ciclo mensal); 23/07/2024 a 21/08/2024 (15º ciclo mensal); 22/08/2024 a 20/09/2024 (16º ciclo mensal); 21/09/2024 a 20/10/2024 (17º ciclo mensal); 21/10/2024 a 19/11/2024 (18º ciclo mensal); 20/11/2024 a 19/12/2024 (19º ciclo mensal); e 20/12/2024 a 18/01/2025 (20º ciclo mensal), comprovados e ainda não remunerados.

A petição foi instruída com: 1) Notas Fiscais e Documentos de Evolução Clínica: 24/02/2024 a 24/03/2024 (10º ciclo mensal) [ids. 137759249, pág. 21 ao 137759253, pág. 13]; 25/03/2024 a 23/04/2024 (11º ciclo mensal) [ids. 137759253, pág. 14 ao 137759256, pág. 05]; 24/04/2024 a 23/05/2024 (12º ciclo mensal) [ids. 137759256, pág. 24 ao 137759260, pág. 03]; 24/05/2024 a 22/06/2024 (13º ciclo mensal) [ids. 137759260, pág. 04 ao 137759269, pág. 17]; 23/06/2024 a 22/07/2024 (14º ciclo mensal) [ids. 137759269, pág. 26 ao 137759276, pág. 59]; 23/07/2024 a 21/08/2024 (15º ciclo mensal) [ids. 144661256, pág. 04 ao 144661266, pág. 32]; 22/08/2024 a 20/09/2024 (16º ciclo mensal) [ids. 144661255, pág. 01 ao 144661276, pág. 10]; 21/09/2024 a 20/10/2024 (17º ciclo mensal) [ids. 144661254, pág. 01 ao 144663635, pág. 01]; 21/10/2024 a 19/11/2024 (18º ciclo mensal) [ids. 144661253, pág. 01 ao 144663642, pág. 01]; 20/11/2024 a 19/12/2024 (19º ciclo mensal) [ids. 144661252, pág. 01 ao 144663649, pág. 02]; 20/12/2024 a 18/01/2025 (20º ciclo mensal) [ids. 144661251, pág. 01 ao 144663656, pág. 24].

A TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, em petição de id. 144792855, págs. 01/02, anexa a Nota Fiscal relativa ao exercício de JUN/2024.

A petição foi instruída com: 1) Notas Fiscais 24/05/2024 a 22/06/2024 (13º ciclo mensal) [id. 144792857, pág. 01] e 25/01/2024 a 23/02/2024 (9º ciclo mensal) [id. 144792858, pág. 01].

Alvará de liberação da quantia de R$ 316.505,99 (trezentos e dezesseis mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos), nos autos do processo nº 0801820-68.2022.8.20.5126, a título de complementação dos serviços prestados até 23/02/2024, em atenção à decisão proferida no id. 116843479 do processo nº 0801820-68.2022.8.20.5126 (id. 117827287 do processo nº 0801820-68.2022.8.20.5126). É o relatório.

Fundamento e decido. a) Da certificação de valores bloqueados nos autos do processo nº 0801820-68.2022.8.20.5126.

De início, DETERMINO: 1) À Secretaria, certifique, NESTES AUTOS, se há valores bloqueados e pendentes de liberação nos autos do processo nº 0801820-68.2022.8.20.5126 (ação principal). b) Do bloqueio de verbas públicas.

Após, DETERMINO: 1) Contatando-se pela EXISTÊNCIA de valores bloqueados e pendentes de liberação nos autos do processo nº 0801820-68.2022.8.20.5126 (ação principal) [providência determinada na letra “a”], CUMPRA-SE: 1.1) Ante a necessidade de prosseguimento do tratamento da parte requerente, DEFIRO, em parte,   o pedido formulado pela TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA nos ids. 144661249, pág. 01 e 144792855, págs. 01/02, ao tempo que DETERMINO: 1.2) O bloqueio do valor REMANESCENTE para se alcançar a quantia de R$ 544.585,58 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) [ISTO É, O RESULTADO OBTIDO ENTRE O VALOR QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO NO PROCESSO Nº 0801820-68.2022.8.20.5126 MENOS R$ 544.585,58], equivalente à contraprestação do serviço prestado nos ciclos de 24/02/2024 a 24/03/2024 (10º ciclo mensal) até 20/12/2024 a 18/01/2025 (20º ciclo mensal) [11 meses de R$ 49.507,78], na conta única do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, já especificada nos autos. 1.3) Em seguida, efetuado o bloqueio (conforme determinado no item “1.2”), AUTORIZO a liberação do valor de R$ 544.585,58 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) [O QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO NO PROCESSO Nº 0801820-68.2022.8.20.5126 MAIS O BLOQUEADO NESTE PROCESSO, LIMITADO, DESDE JÁ, A R$ 544.585,58], equivalente à contraprestação do serviço prestado nos ciclos de 24/02/2024 a 24/03/2024 (10º ciclo mensal) até 20/12/2024 a 18/01/2025 (20º ciclo mensal) [11 meses de R$ 49.507,78], em favor da empresa TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA (CNPJ: 44.***.***/0001-19), na conta bancária informada na nota fiscal de id. 144661251, pág. 01.

OU, não sendo a hipótese anterior, 2) Contatando-se pela INEXISTÊNCIA de valores bloqueados e pendentes de liberação nos autos do processo nº 0801820-68.2022.8.20.5126 (ação principal) [providência determinada na letra “a”], CUMPRA-SE: 2.1) Ante a necessidade de prosseguimento do tratamento da parte requerente, DEFIRO   o pedido formulado pela TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA nos ids. 144661249, pág. 01 e 144792855, págs. 01/02 , ao tempo que DETERMINO: 2.2) O bloqueio do valor de R$ 544.585,58 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), equivalente à contraprestação do serviço prestado nos ciclos de 24/02/2024 a 24/03/2024 (10º ciclo mensal) até 20/12/2024 a 18/01/2025 (20º ciclo mensal) [11 meses de R$ 49.507,78], na conta única do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, já especificada nos autos. 3) Em seguida, efetuado o bloqueio (conforme determinado no item “2.2”), AUTORIZO a liberação do valor de R$ 544.585,58 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), equivalente à contraprestação do serviço prestado nos ciclos de 24/02/2024 a 24/03/2024 (10º ciclo mensal) até 20/12/2024 a 18/01/2025 (20º ciclo mensal) [11 meses de R$ 49.507,78], em favor da empresa TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA (CNPJ: 44.***.***/0001-19), na conta bancária informada na nota fiscal de id. 144661251, pág. 01 Ficam registradas que constam dos autos todas as notas fiscais do período que está sendo efetivado o pagamento através desta decisão, senão vejamos: c) Do prosseguimento do feito.

Em seguida, DETERMINO: 1) intime-se a empresa TREE OF LIFE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA para, em 15 dias, informar se houve a prestação do serviço no período 17.01.2024 até 23.02.2024, tendo em vista que, pela decisão de id 116843479 do processo principal (0801820-68.2022.8.20.5126) foi realizado o pagamento até 16.01.2024, enquanto que no presente cumprimento de sentença estão sendo cobrando valores a partir de 24.02.2024; 2) Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da sua Procuradoria, via PJE, para que, em 15 (quinze) dias, indique o endereço eletrônico de e-mail da SESAP; 3) Com o endereço eletrônico da SESAP, a Secretaria deverá encaminhar os documentos apresentados pela TREE OF LIFE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA (todos os documentos relativos ao ciclos – notas fiscais e demais documentos anexados – evolução médica etc) à SESAP (encaminhamento através de e-mail – arquivos em PDF –) para, em 10 (dez) dias, proceder à auditoria.

Após, com a juntada da auditoria, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem. 3) Em seguida, sobrevindo manifestação das partes/decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, promova-se a conclusão do processo para DECISÃO DE URGÊNCIA. d) Das providências.

Cumpra-se conforme determinado nas letras “a” a “c”, de sucessiva.

Isto é, na ordem.

Expedientes e diligências necessários. À Secretaria, certifique todo o ocorrido nos autos.

P.

I.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)