TJRN - 0803383-10.2025.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803383-10.2025.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: IVANILDO AVELINO DE ALMEIDA PROMOVIDO(A): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVANILDO AVELINO DE ALMEIDA, qualificado(a), em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado(a).

Em suma, a parte autora alega não ter celebrado o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual requer a declaração de nulidade da avença, a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Constata-se, todavia, que a parte autora promoveu a propositura de diversas demandas (12 ao todo) com a mesma causa de pedir (inexistência de contratação válida) e com identidade de pedidos (nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais), sendo algumas delas em face de um mesmo réu (neste causa há, em tese, litigância predatória).

Confira-se a relação: As ações foram distribuídas no mesmo dia para juízos distintos, mas entre elas há evidente conexão (art. 55 do CPC), visto que possuem mesma causa de pedir e pedido, ainda que referente a contratos diversos, o que recomenda o processamento conjunto, de modo a se evitar decisões contraditórias, além de se prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, facilitando inclusive a realização de perícia técnica nos contratos, se for o caso.

De seu turno, nos termos do art. 58 do CPC, a reunião das ações conexas deve ocorrer perante o juízo prevento, isto é, aquele em que houve a primeira distribuição, que no caso em apreço foi a 1ª Vara desta Comarca (processo nº 0803371-93.2025.820.5121 - distribuído no dia 13.08.25, às 08h36).

Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação e as demais demandas ajuizadas pela parte autora, determinando a remessa destes autos ao juízo prevento (1ª Vara da Comarca de Macaíba), nos termos do art. 55, §3º e art. 58, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)