23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0100696-96.2016.8.20.0116 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: DENISE BENITES PEREIRA, MANASSÉS DE LIMA NOBRE REQUERIDO: NAO INFORMADO SENTENÇA I.

RELATÓRIO DENISE BENITES PEREIRA ajuizou pedido de habilitação de crédito em inventário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do espólio de Aguinaldo de Lima Nobre, representado pelo inventariante MANASSÉS DE LIMA NOBRE, todos devidamente qualificados nos autos.

No curso do processo a parte autora pleiteou pela desistência do pedido, renunciando ao prazo recursal (id n° 162949569).

II.

FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir.

Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre.

A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (id n° 162949569).

A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista não ter ocorrido sequer a citação nos autos.

Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais na forma do art. 90 do Código de Processo.

Deixo de condenar em honorários, uma vez que a parte requerida não constituiu Advogado nos autos.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
29/04/2024 12:26

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:11

Outras Decisões
01/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:52

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
28/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:51

Declarada incompetência
31/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:54

Expedição de Certidão.
20/06/2022 22:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2022 15:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/05/2022 13:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
31/03/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 14:52

Juntada de custas
23/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 18:13

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:22

Recebidos os autos
05/05/2021 01:22

Digitalizado PJE
28/08/2020 08:46

Recebimento
20/08/2020 11:29

Recebidos os autos do Magistrado
08/02/2018 01:25

Recebimento
08/02/2018 01:25

Recebimento
28/08/2017 02:54

Recebimento
22/08/2016 05:26

Recebido os Autos do Advogado
22/08/2016 05:26

Recebimento
30/06/2016 02:14

Recebimento
03/06/2016 04:44

Certidão expedida/exarada
03/06/2016 04:41

Apensamento
03/06/2016 04:40

Recebimento
18/05/2016 01:34

Concluso para despacho
17/05/2016 05:51

Certidão expedida/exarada
17/05/2016 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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