12/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0869775-74.2020.8.20.5001 Parte exequente: MARIA GIZELDA FELIX DE ARAUJO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
10/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2025 13:27

Processo Reativado
21/08/2025 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2021 15:12

Arquivado Definitivamente
09/06/2021 11:15

Transitado em Julgado em 24/05/2021
25/05/2021 13:46

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 24/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 10:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 10:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2021 17:37

Conclusos para julgamento
07/04/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 03:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 08:45

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 08:45

Juntada de Petição de contestação
30/11/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 11:26

Conclusos para despacho
25/11/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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