31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832543-04.2015.8.20.5001 RECORRENTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: EDGAR SMITH NETO, OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, DANIELA FERREIRA PAIVA, GUSTAVO PASQUALI PARISE, ALEXANDRE PASQUALI PARISE, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 10313534) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 10006205) restou assim ementado: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E OS APONTADOS PELO EXECUTADO.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TJRN (COJUD).

HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PEDIDO DOS RECORRENTES PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELES APONTADOS DESDE A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alega o recorrente violação aos arts. 523, 509, §4º e 904 do Código de Processo Civil(CPC/2015), sob o argumento de que houve error in judicando.

Contrarrazões apresentadas (Id. 11558636).

Preparo recolhido (Id. 21002775) É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

No que concerne à alegada violação aos arts. 523, 509, §4º e 904 do Código de Processo Civil(CPC/2015), verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que a mesma sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios quanto a esse ponto.

Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

COBERTURA PARA DANO CORPORAL EXTENSÍVEL PARA O DANO MORAL E ESTÉTICO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS COBERTURAS POR DANOS CORPORAL E MATERIAL.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SUMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 3.

O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a seguradora não comprovou que prestou informações claras, diretas e objetivas a respeito da não cobertura para dano estético e para dano moral.

Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.942.712/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832543-04.2015.8.20.5001 RECORRENTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: EDGAR SMITH NETO RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, DANIELA FERREIRA PAIVA, GUSTAVO PASQUALI PARISE, ALEXANDRE PASQUALI PARISE, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DESPACHO Cuida-se de petição (Id. 20527955), na qual o Dr.

Edgar Smith Neto, na condição de parte e advogado em causa própria, chama o feito à ordem em face da ausência de intimação do teor do despacho (Id. 12199076), no qual foi determinada a regularização da representação processual dos recorrentes, em razão da penalidade de suspensão do exercício profissional do peticionante pelo período de 12 meses.

Analisando o feito, verifica-se que o Sr.

José Edmilson Galvão foi devidamente intimado, regularizando sua representação e, inclusive, desistindo do recurso especial então interposto, o que culminou da decisão de homologação da desistência (Id. 13791151) e a expedição da certidão de trânsito em julgado (Id. 14407550).

Contudo, assiste razão ao peticionante.

Verifica-se, de fato, a ausência de intimação do Dr.

Edgar Smith Neto acerca do teor do despacho (Id. 12199076), inclusive, o mesmo não figura no sistema Pje na condição de parte.

Desta feita, torno sem efeito a certidão de trânsito e julgado (Id. 14407550).

Mantenho a decisão de homologação da desistência do recurso, surtindo efeitos apenas em relação ao Sr.

José Edmilson Galvão.

Passo a analisar o recurso especial (Id. 10313533) interposto pelo Dr.

Edgar Smith Neto.

De início, verifica-se a ausência de juntada da guia de recolhimento e comprovante de depósito do preparo recursal e, consoante despacho de Id. 9507442, o recorrente não é beneficiário da justiça gratuita.

O Código de Processo Civil (CPC) em seu art. 1.007, caput, é cristalino ao exigir a comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso.

Na espécie, todavia, a parte recorrente interpôs o apelo extremo sem a comprovação do pagamento das custas.

Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente (Dr.

Edgar Smith Neto), para juntar aos autos, em 05 (cinco) dias, a guia e o comprovante de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

A secretaria judiciária providencie, ainda, a exclusão da certidão de trânsito em julgado (Id. 14407550).

Ato contínuo, inclua o Dr.

Edgar Smith Neto, OAB/RN nº 8.223, no pólo ativo da ação e habilite-o como advogado em causa própria.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6
15/06/2022 18:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
25/05/2022 11:43

Transitado em Julgado em 24/05/2022
25/05/2022 00:05

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA PAIVA em 24/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:18

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:18

Decorrido prazo de OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO PASQUALI PARISE em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2022 23:59.
23/04/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 20:25

Homologada a Desistência do Recurso
27/01/2022 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/01/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:22

Conclusos para decisão
16/12/2021 14:03

Juntada de documento de comprovação
03/12/2021 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:19

Conclusos para decisão
21/10/2021 00:48

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 18:52

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
21/07/2021 17:02

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2021 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/07/2021 23:59.
22/06/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 21:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/06/2021 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2021 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2021 11:41

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2021 11:28

Conclusos para decisão
23/05/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 01:30

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 13/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:45

Conclusos para decisão
18/03/2021 10:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2021 21:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 07:07

Conclusos para decisão
10/02/2021 10:44

Juntada de Petição de parecer
09/02/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 16:29

Recebidos os autos
05/02/2021 16:29

Conclusos para despacho
05/02/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA DE CÁLCULOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843084-18.2023.8.20.5001

Setimo Oficio Natal Rn

Jader Messias Elias de Oliveira

Advogado: Fernanda Azevedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0800156-35.2022.8.20.5600

Mprn - 20ª Promotoria Natal

Anderson Nascimento Silva

Advogado: Maria de Fatima da Silva Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/01/2022 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0823394-03.2023.8.20.5001

Sul America Companhia de Seguros Saude S...

Genesis Servicos em Oleo e Gas LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/05/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0815724-84.2023.8.20.5106

Pedro Salustiano Martins Neto

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800727-94.2022.8.20.5118

Jessica de Oliveira Vale

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/09/2022 15:23

Exibir Processo