TJRN - 0802645-90.2022.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802645-90.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: MARIA ALDENORA DE SALES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

Pugnou o exequente pelo pagamento de valor R$ 12.867,67 ( Doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente a indenização por danos morais, materiais (restituição em dobro) e honorários advocatícios sucumbenciais.

Foi o exequente intimado para efetuar o pagamento, conforme ID: 97597517 .

Posteriormente o exequente pugnou pelo pagamento de valor R$ 14.154,43 ( quatorze mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente a indenização por danos morais, materiais (restituição em dobro) e honorários advocatícios sucumbenciais, acrescidos de multa e honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença.

Intimado o executado apresentou impugnação ao valor da execução, apresentando cálculos do valor que afirma ser o devido, o qual corresponde ao total de R$ 12.985,58 (Doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), ID: 99691376 .

Em petição o exequente concordou com os cálculos apresentados, abdicando do valor controverso, assim pugnou pelo levantamento do valor depositado, com expedição de alvará.

ID: 101645075.

DECIDO.

E certo de que ficou comprovado nos autos que o executado de fato efetuou o pagamento do valor para cumprimento da obrigação.

Tendo se manifestado nos autos impugnando o valor atribuído e comprovando depósito do valor devido.

Assim deve ser pontuado que os valores devidos são referentes aos créditos deferidos em ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de descontos indevidos, nos termos da sentença ID: 89059487.

Dito isto, os cálculos apresentados pelo exequente sua petição, em sede de impugnação, apontaram um excesso executivo na ordem de R$ 1.168,85 (Um Mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) tendo o autor reconhecido o excesso apontado pelo executado conforme ID: 101645075 , quando da renúncia do valor controvertido.

Razão pela qual acolho o pedido apresentado pela executada para reconhecer como devido o valor de R$ 12.985,58 (Doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Em consequência, sendo a impugnação acolhida, o advogado do executado faz jus aos honorários sucumbências sobre o valor correspondente ao excesso, entendimento este já há tempos consolidado em sede de julgamento de Recurso Repetitivo de (REsp 1.134.186/RS): EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (STJ – Corte Especial.

REsp 1.134.186/RS.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Julgado em 01/08/2011) (grifo acrescido).

Orientação ainda prevalente, como se depreende do arresto abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

RESP 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1.

No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

No caso concreto, verifica-se que, sob o pretexto de visar à observância do acórdão proferido no julgamento do recurso especial repetitivo em tela, o objeto da presente reclamação é, em verdade, reformar a decisão que entendeu que o depósito efetuado nos autos configura o pagamento espontâneo do débito exequendo, o que não foi alvo de discussão naquele recurso representativo da controvérsia. 3.

Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Seção.

AgInt na Rcl 38314 / SP.

Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão.

Julgado em 17/09/2019) (grifo acrescido).

No caso dos autos, o excesso de execução foi de R$ 1.168,85 (Um Mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), resultante da diferença entre o valor judicialmente reconhecido como correto e o inicialmente pleiteado pelo exequente.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o alegado excesso de execução, condenando o exequente em honorários sucumbenciais, devidos ao advogado do devedor, em 10% sobre o excesso de 1.168,85 (Um Mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, o que faço amparado no REsp 1.134.186/RS e no art. 85, § 1º, do CPC, suspensos, porém, em face da gratuidade deferida em favor do autor/exequente, forte no art. 98, § 3º do CPC.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o valor apresentado pela parte executada na petição ID: 100124581, no valor total de R$ 12.985,58 (Doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sem prejuízo da atualização a ser feita quando do levantamento pelo exequente e seu procurador dos valores.

Em relação aos valores para cumprimento da sentença é certo de que ficou comprovado nos autos que o executado de fato efetuou o pagamento para cumprimento da obrigação.

Tendo se manifestado nos autos impugnando o valor atribuído e comprovando depósito do valor devido, o qual foi aceito pela parte autora.

Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

No caso em tela, da leitura das petições verifica-se que a parte exequente concorda com os valores depositados em juízo, motivo pelo qual já houve a satisfação da obrigação.

Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos, do Código de Processo Civil.

Assim, determino a Secretaria que efetue o desbloqueio da quantia bloqueada via SISBAJUD nas contas da executada.

ID: 99753595.

No que se refere ao cumprimento da obrigação expeça-se alvará nos termos da petição de ID: 101645075, para levantamento pelo exequente e seu procurador dos valores depositados conforme ID: 99691377, no total de R$ 12.985,58 (Doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Açu, data no id do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)