28/05/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:18

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:42

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA ALMEIDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:18

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA ALMEIDA em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 01/08/2024.
06/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
02/12/2024 10:47

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 10:42

Transitado em Julgado em 29/11/2024
27/11/2024 08:01

Publicado Intimação em 04/10/2024.
27/11/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
26/11/2024 09:33

Publicado Intimação em 04/10/2024.
26/11/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
23/11/2024 11:07

Publicado Intimação em 02/07/2024.
23/11/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
06/11/2024 03:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:49

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
30/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
30/07/2024 03:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:48

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 05:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 05:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 05:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 18/09/2023 23:59.
13/08/2023 02:18

Publicado Intimação em 07/08/2023.
13/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0862707-05.2022.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: FATIMA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA - RN13872 Parte Ré/Requerida: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA D E S P A C H O - Ofício Considerando as circunstâncias do caso concreto e a excepcionalidade da curatela, faz-se necessária a perícia biopsicossocial, por médico e psicólogo, prevista no art. 2o. do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de examinar a suficiência da tomada de decisão apoiada prevista no Código Civil: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

Art. 1.783-A.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Quanto à perícia médica, desde já estabeleço os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes: 1) o(a) interditando(a)/periciando/requerido(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Qual? Indicar CID; 2) a deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique; 3) o periciando apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique; 4) há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado?; 5) há necessidade de reavaliação periódica do periciado com a realização de nova perícia com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação?; 6) o periciando consegue interagir com seus familiares? Possui interação social?; 7) o periciando é inteiramente capaz de exprimir sua vontade e/ou administrar seus bens?; 8) o periciando tem capacidade reduzida de exprimir sua vontade e/ou administrar seus bens?; 9) o periciando tem condições de administrar e movimentar dinheiro ou contas bancárias?; 10) o periciando está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex.: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...) 11) o periciando tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento e pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? 12) Seria suficiente a medida de tomada de decisão apoiada? O Psicólogo deve(m) avaliar se a deficiência recomenda a nomeação de curador (medida excepcional) ou a tomada de decisão apoiada, bem como o relacionamento entre o(a) apontado(a) curador(a) e o(a) Requerido(a), à luz do previsto no art. 2o. do Estatuto.

Intimem-se, sucessivamente, o(a) requerente, a Defensoria Pública e o Ministério Público para, querendo, formular quesitos complementares ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, oficie-se ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar perito médico Psiquiatra e Psicólogo, ambos inscritos junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC.

Arbitro o valor dos honorários no valor de R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco), para o médico e R$372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) para o psicólogo, em atenção à Tabela de Honorários da Portaria 387/2022 – TJRN.

Justiça Gratuita.

Deverá o Núcleo de Perícia, informar o dia e hora do exame e a secretaria intimar o(a) requerente para comparecimento ao local do exame, acompanhado(a) do(a) curatelando(a), sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Este despacho fará as vezes de ofício, junte com a certidão da secretaria sobre a indicação de assistente técnico e quesitos complementares.

I.C.

Natal/RN, 3 de agosto de 2023 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito
03/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:44

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
24/07/2023 01:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:47

Conclusos para despacho
05/05/2023 07:16

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:21

Audiência de interrogatório realizada para 25/11/2022 13:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/11/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:54

Juntada de Petição de prestação de contas
05/10/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 10:54

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 13:58

Expedição de Mandado.
20/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:06

Juntada de ato ordinatório
20/09/2022 15:19

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:17

Juntada de Certidão
18/09/2022 06:23

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 16/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:20

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 13:15

Audiência de interrogatório designada para 25/11/2022 13:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/09/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:25

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2022 12:17

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:46

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:05

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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