14/12/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:12

Expedição de Ofício.
10/11/2023 09:55

Juntada de documento de comprovação
10/11/2023 08:28

Publicado Intimação em 18/10/2023.
10/11/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
09/11/2023 14:40

Expedição de Ofício.
09/11/2023 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO DE SOUZA RODRIGUES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:04

Juntada de documento de comprovação
08/11/2023 09:32

Expedição de Ofício.
01/11/2023 12:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE DE OLIVEIRA TAVARES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE DE OLIVEIRA TAVARES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 10:39

Juntada de Ofício
31/10/2023 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO DE SOUZA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
30/10/2023 10:04

Publicado Intimação em 14/08/2023.
30/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
26/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
20/10/2023 20:50

Expedição de Ofício.
20/10/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:41

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:51

Expedição de Ofício.
19/10/2023 08:40

Juntada de edital
17/10/2023 10:38

Juntada de termo
17/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0804585-03.2021.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: JOAO WILSON DE SOUZA ALVES Parte Demandada: FRANCISCA ARAUJO DE S RODRIGUES registrado(a) civilmente como FRANCISCA ARAUJO DE SOUZA RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0804585-03.2021.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de FRANCISCA ARAUJO DE S RODRIGUES registrado(a) civilmente como FRANCISCA ARAUJO DE SOUZA RODRIGUES CPF: *55.***.*43-72, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) JOAO WILSON DE SOUZA ALVES CPF: *54.***.*07-04.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 7 de agosto de 2023.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
16/10/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
06/10/2023 07:34

Publicado Citação em 15/09/2023.
06/10/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
02/10/2023 15:43

Juntada de Ofício
22/09/2023 09:22

Juntada de edital
14/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0804585-03.2021.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: JOAO WILSON DE SOUZA ALVES Parte Demandada: FRANCISCA ARAUJO DE S RODRIGUES registrado(a) civilmente como FRANCISCA ARAUJO DE SOUZA RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0804585-03.2021.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de FRANCISCA ARAUJO DE S RODRIGUES registrado(a) civilmente como FRANCISCA ARAUJO DE SOUZA RODRIGUES CPF: *55.***.*43-72, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) JOAO WILSON DE SOUZA ALVES CPF: *54.***.*07-04.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 7 de agosto de 2023.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
13/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:00

Expedição de Ofício.
31/08/2023 09:47

Juntada de Ofício
30/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:18

Juntada de Ofício
16/08/2023 08:00

Expedição de Ofício.
14/08/2023 09:37

Juntada de Ofício
10/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:48

Juntada de edital
10/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0804585-03.2021.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: JOAO WILSON DE SOUZA ALVES Parte Demandada: FRANCISCA ARAUJO DE S RODRIGUES registrado(a) civilmente como FRANCISCA ARAUJO DE SOUZA RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0804585-03.2021.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de FRANCISCA ARAUJO DE S RODRIGUES registrado(a) civilmente como FRANCISCA ARAUJO DE SOUZA RODRIGUES CPF: *55.***.*43-72, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) JOAO WILSON DE SOUZA ALVES CPF: *54.***.*07-04.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 7 de agosto de 2023.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
09/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:39

Expedição de Ofício.
08/08/2023 09:35

Expedição de Ofício.
08/08/2023 09:30

Expedição de Ofício.
07/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:26

Transitado em Julgado em 19/07/2023
21/07/2023 12:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE DE OLIVEIRA TAVARES em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:58

Juntada de Petição de parecer
22/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
08/06/2023 03:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE DE OLIVEIRA TAVARES em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 11:52

Conclusos para julgamento
31/05/2023 11:29

Juntada de Petição de parecer
26/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:43

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:02

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:46

Audiência de interrogatório realizada para 15/05/2023 11:20 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
15/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:46

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 11:20, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
03/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:54

Juntada de Petição de parecer
17/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:09

Audiência de interrogatório redesignada para 15/05/2023 11:20 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
13/04/2023 15:04

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:24

Juntada de Petição de parecer
31/03/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:59

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:52

Juntada de ato ordinatório
27/02/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:51

Audiência de interrogatório designada para 17/04/2023 10:40 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
10/02/2023 10:03

Juntada de laudo pericial
14/10/2022 12:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 19:36

Decorrido prazo de JOAO WILSON DE SOUZA ALVES em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 15:13

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:03

Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 08:09

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:06

Expedição de Certidão.
10/05/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:23

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:05

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 05:59

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros em 04/02/2022 23:59.
10/01/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 11:44

Conclusos para decisão
29/12/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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