02/06/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de RONICLEA NASCIMENTO DA TRINDADE em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/05/2025 23:59.
03/04/2025 04:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 10:23

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 08:57

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:01

Outras Decisões
14/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 06:47

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:20

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:22

Decorrido prazo de RONICLEA NASCIMENTO DA TRINDADE em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:23

Juntada de devolução de mandado
29/04/2024 09:02

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/01/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:22

Conclusos para julgamento
12/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:04

Publicado Intimação em 14/11/2023.
16/11/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
16/11/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista a apresentação de contestação, pela parte demandada, acostada sob ID 105527510, e em cumprimento à Decisão retro, INTIMO a parte autora, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria
10/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/10/2023 23:59.
22/08/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 08:08

Publicado Citação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800670-97.2023.8.20.5132 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO PAULO DO POTENGI REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Ronicleia Nascimento de Trindade, neste ato substituída processualmente pelo Ministério Público, ajuizou a presente ação de conhecimento em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados na exordial, alegando, em suma, que: a) é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 – CID E11); b) foi atestada sua necessidade de realizar o tratamento com Xigduo 5/1000mg; c) é usuária do Sistema Único de Saúde; d) não tem condições de arcar com os elevados custos do procedimento na esfera particular, daí porque sua saúde está em risco, o que enseja a intervenção judicial urgente para lhe assegurar a manutenção de sua saúde; e) o direito ampara sua pretensão, estando presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência.

Por fim, a postulante requereu o deferimento de medida antecipatória para que o demandado forneça ou custei o tratamento médico.

Ao ensejo, juntou documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Em ID 104793466, juntou-se Nota Técnica do NatJus. É o que, por ora, cumpre relatar.

Decido.

A despeito da Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconizar a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF), in casu não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela específica de urgência.

Em outros termos, em tese, o requerido é responsável pela saúde da parte autora, de forma que a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios/insumos, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência.

Todavia, a probabilidade do direito e urgência necessária para conceder a tutela antecipada não foram constatadas nos autos.

Atendendo a Recomendação nº 92, do CNJ, este juízo encaminhou o feito ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, via sistema e-NatJus, sendo emitido o parecer de ID 104793466, concluindo pelo não favorecimento do procedimento indicado à parte autora, bem como atestando que não há urgência no caso.

Com efeito, no item “Conclusão Justificada”, o órgão técnico concluiu não favorável ao medicamento.

Ainda, respondendo à pergunta "justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM?" respondeu "não" (ID 104793466).

Isto posto, não demonstrada a necessidade urgente do tratamento buscado, indefiro a pretensão posta em sede de tutela antecipada.

Por fim, insta consignar que a tutela indeferida poderá ser reconsiderada a qualquer tempo, tão logo seja afastada a dúvida existente.

Inexistindo Lei Estadual e Municipal que autorize os Procuradores a transigirem, não há espaço para audiência prévia.

Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do Código de Processo Civil, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II.

Cite-se o demandado no prazo legal.

Em seguida, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica em quinze dias.

Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista.

Conclusos a seguir para julgamento.

Providencie a Secretaria Judiciária o cadastramento da gratuidade judiciária ora deferida.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:47

Juntada de documento de comprovação
20/07/2023 10:46

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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