27/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 07:59

Juntada de documento de comprovação
13/06/2024 07:51

Expedição de Ofício.
12/06/2024 16:20

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 11/06/2024 23:59.
14/05/2024 15:46

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 11:01

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desª Maria de Lourdes Azevêdo Embargos de Declaração em Ação Rescisória nº 0811831-14.2022.8.20.0000 Embargante: Estelina Maria da Silveira Melo Advogados: Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN 3904) e outro Embargado: Município de Caraúbas Procurador: Gilson Monteiro da Costa Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Embargos de Declaração em Ação Rescisória opostos por Estelina Maria da Silveira Melo em face da decisão de ID 23248499, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial da ação rescisória, nos termos dos artigos 485, I e IV, e 330, I do CPC.

O embargante alegou omissão do decisum por não ter fixado honorários advocatícios sucumbenciais, devendo haver aplicação destes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Intimado, o ente público embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o que importa relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Sobre tal espécie recursal, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

In casu, a agravante alegou existência de omissão em relação à aplicabilidade dos honorários sucumbenciais na decisão combatida.

Com efeito, o Código de Processo Civil disciplina, no artigo 85, §3º, a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública seja parte.

Assim, observando-se que a decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial da ação rescisória não se deteve a aplicar os referidos honorários, os declaratórios devem ser acolhidos a fim de que a omissão seja devidamente sanada.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme quanto à necessidade de aplicação dos honorários sucumbenciais em casos similares, desde que tenha ocorrido participação efetiva da contraparte na lide: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

INICIAL INDEFERIDA.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA.

PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

DESCABIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DA CORTE ESPECIAL STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. 2.

No caso, tendo os agravantes dado causa ao ajuizamento da demanda rescisória, extinta sem exame do mérito, por indeferimento liminar da petição inicial, é de rigor condená-los ao pagamento da verba honorária, notadamente porque os advogados da parte adversa trabalharam em segunda instância pela confirmação da sentença terminativa. 3.

A jurisprudência da Corte Especial do STJ, cristalizada no Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, é de que "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 4.

A Corte de origem dissentiu de tal entendimento, porque concluiu que o caso concreto comportaria o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a justificativa de que os constituintes somente ingressaram nos autos após o indeferimento liminar da petição inicial da demanda rescisória, proposta pelos agravantes.

Portanto, era de rigor reformar o aresto impugnado, a fim de arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, patamar mínimo admitido pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.927.180/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) - Grifado.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Em caso que bem se assemelha ao dos autos, colaciono a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO RESCISÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERTINÊNCIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ/RN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - 0813288-81.2022.8.20.0000 - Relator: Des.

Ibanez Monteiro, Julgado em 18.09.2023) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para condenar a parte embargada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data de registro do sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
15/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
05/04/2024 10:02

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:53

Decorrido prazo de JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:02

Decorrido prazo de JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:59

Decorrido prazo de JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:45

Decorrido prazo de JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:43

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração em Ação Rescisória nº 0811831-14.2022.8.20.0000 Embargante: Estelina Maria da Silveira Melo Advogados: Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN 3904) e outro Embargado: Município de Caraúbas Procurador: Gilson Monteiro da Costa Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Opostos embargos de declaração por Estelina Maria da Silveira Melo, intime-se a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
28/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 16:11

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 16:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:41

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 17:53

Expedição de Ofício.
15/02/2024 09:25

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:09

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Mun Caraúbas
06/12/2023 18:18

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 27/09/2023.
28/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 27/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 02:21

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ação Rescisória nº 0811831-14.2022.8.20.0000 Autor: Município de Caraúbas Procurador: Gilson Monteiro da Costa Ré: Estelina Maria da Silveira Melo Advogados: Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN 3904) e outro Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Dando seguimento ao procedimento comum na ação rescisória proposta, determino a abertura de vista às partes, em conformidade com o artigo 973, do Código de Processo Civil, oportunizando-lhes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para solicitação de eventuais diligências ou apresentação direta de suas alegações finais.

Retornando os autos, sem pedido adicional de diligências, remetam-se imediatamente à Procuradoria de Justiça, para os fins que entender pertinentes. À conclusão, em seguida.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 02 de agosto de 2023.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
05/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:07

Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:07

Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 15/05/2023 23:59.
17/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:21

Juntada de intimação
16/12/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAÚBAS em 15/12/2022 23:59.
25/11/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:03

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 09:34

Juntada de documento de comprovação
13/10/2022 16:14

Expedição de Ofício.
13/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:37

Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 21:55

Conclusos para decisão
06/10/2022 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
06/10/2022 15:32

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
06/10/2022 10:33

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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