31/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Contato/WhatsApp: (84) 3673-8441 | E-mail: [email protected] Processo nº 0892781-42.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: REBEKA CARVALHO PACHECO Parte Ré: REU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE a(s) parte(s) KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões ao Recurso Adesivo de ID 159257975, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 4 de agosto de 2025 DIANA LEILA ARAUJO PINTO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ROSANE DE LIMA CARVALHO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ROSANE DE LIMA CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0892781-42.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REBEKA CARVALHO PACHECO REU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

INTIMO a(s) parte(s) REBEKA CARVALHO PACHECO K, por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões a apelação de ID retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, 7 de julho de 2025.

IVANIELLE PARENTE VIEIRA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:57

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0892781-42.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: REBEKA CARVALHO PACHECO Parte Ré: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

SENTENÇA I – RELATÓRIO REBEKA CARVALHO PACHECO propôs a presente ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c danos morais contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., alegando que, em maio de 2021, ao buscar veículos na plataforma OLX, encontrou anúncio que a levou ao contato com representante da empresa ré.

Narrou que possuía filha recém-nascida e estava em período de resguardo, razão pela qual deixou claro que não tinha interesse em consórcio, pois não poderia ficar sem veículo dependendo de sorteio para contemplação.

Informou que o vendedor Thiago garantiu que um cliente havia desistido de carta contemplada e que, mediante pagamento de R$ 17.476,74 até o fim da semana, receberia carta de crédito no valor de R$ 180.000,00 no início do mês subsequente.

Acreditando na promessa, vendeu seu automóvel para efetuar o pagamento via PIX.

Após a contratação, foi orientada pelo vendedor a omitir as informações sobre as promessas feitas durante a ligação de confirmação da empresa.

Sustentou que, no mês seguinte, a carta não foi disponibilizada, sendo informada sobre erro no grupo.

Posteriormente, foi orientada a pagar parcelas regulares aguardando contemplação por sorteio.

Após meses de frustração, chegou a dar lance de 75% e foi contemplada, mas não possuía recursos.

A representante da CNK em Natal reconheceu a fraude e solicitou cancelamento com devolução dos valores, mas a administradora nada fez.

Parou de pagar o consórcio, tendo sua cota cancelada em julho de 2022.

Com base nisso, postulou a rescisão do contrato de consórcio celebrado, com a restituição integral do valor pago de R$ 23.038,20, devidamente atualizado e acrescido de juros.

Postulou o pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos.

Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 90584007).

Malogrou a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 101404683).

A parte demandada apresentou contestação (Num. 102509158), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial.

No mérito, advogou que é administradora de consórcios e não atua como instituição financeira.

Descreveu detalhadamente seus procedimentos de venda em duas fases distintas, conforme Lei 11.795/2008.

Informou que realiza ligação telefônica gravada para confirmação de dados e ausência de vício de consentimento.

Sustentou que a parte autora assinou proposta declarando conhecimento das regras e que não recebeu promessa de contemplação antecipada.

Apresentou áudio da ligação de confirmação, demonstrando que a autora foi questionada sobre promessas de contemplação e respondeu negativamente.

Alegou dolo bilateral da parte autora por omitir informações na ligação de controle de qualidade.

Defendeu que a devolução deve ocorrer conforme Lei de Consórcios, quando da contemplação ou encerramento do grupo.

Sustentou inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência da inversão do ônus da prova.

Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou, caso superada, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

A parte autora não apresentou réplica (Num. 108534425).

As partes foram intimadas para falar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 113623137), tendo ambas deixado de se manifestar, conforme certidão Num. 119201083. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito, e aquelas de fato já encontram adequado suporte probatório nos elementos constantes dos autos.

Porém, antes de adentrar ao mérito, passo a analisar a preliminar. - Da preliminar de inépcia da inicial A parte demandada arguiu inépcia da inicial por ausência de documentação essencial para confirmação das alegações da parte autora.

Contudo, a preliminar não prospera.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando adequadamente os fatos, estabelecendo a causa de pedir e formulando pedidos determinados.

A documentação apresentada, embora questionada pela demandada, inclui elementos probatórios relevantes que serão analisados no mérito, permitindo o contraditório e a ampla defesa.

Assim, rejeito a preliminar. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ressalto ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, em todas as relações contratuais, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve propaganda enganosa e vício de consentimento na contratação do consórcio, autorizando a rescisão contratual com devolução imediata dos valores pagos e condenação por danos morais.

Ou seja, verificar se as alegações de promessas verbais de contemplação imediata configuram práticas abusivas passíveis de reparação.

Sobre o tema, a legislação prevê que a propaganda enganosa é vedada pelo art. 37, §1º, do CDC, caracterizando-se por informação inteira ou parcialmente falsa capaz de induzir em erro o consumidor: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

A Lei 11.795/2008 estabelece que a contemplação em consórcios ocorre exclusivamente por sorteio ou lance (art. 22, §1º), sendo vedada a comercialização de cotas com promessa de contemplação antecipada: Art. 22.

A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

No caso em exame, REBEKA CARVALHO PACHECO demonstrou por meio dos documentos apresentados que celebrou contrato de consórcio com a demandada e efetuou pagamentos.

Mais relevante, comprovou suas alegações a partir do e-mail encaminhado pela própria empresa demandada (Num. 89495017), cujo conteúdo merece transcrição integral: "Bom dia, prezados! Venho através deste formalizar a solicitação de estorno de comissão e devolução de valores pagos.

REBEKA CARVALHO PACHECO PAC 319.991 CRÉDITO R$ 180.000,00 GRUPO 0600 COTA 765 A mesma encontra-se Contemplada porém está com grande dificuldade de faturamento, foi constatado que o houve irregularidades da parte do consultor.

A mesma recusou-se continuar com o plano.

Ela segue bem chateada ameaçando fazer reclamações na ouvidoria e no BACEN (Banco Central Do Brasil) O consultor foi desligado da representação.

Por gentileza, gostaríamos que analisassem esse pedido considerando a possibilidade de estorno e devolução.

Desde já agradeço a compreensão." Este documento constitui prova inequívoca de que a própria empresa demandada reconheceu expressamente a ocorrência de irregularidades praticadas por seu consultor no processo de venda do consórcio à parte autora.

O reconhecimento é tão contundente que resultou no desligamento do consultor responsável pela transação.

Por outro lado, CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. apresentou documentação alegando regularidade de seus procedimentos de contratação, incluindo áudio de ligação de confirmação.

Contudo, tal documentação não tem o condão de afastar a confissão contida no e-mail de sua própria representante.

Nesse sentido, entendo que a tese de rescisão contratual deve prosperar integralmente, uma vez que foi comprovada a ocorrência de irregularidades no processo de venda, conforme reconhecimento expresso da própria empresa demandada.

A responsabilidade da administradora de consórcio pelos atos de seus representantes decorre do art. 34 do CDC, que estabelece responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de prepostos ou representantes autônomos: Art. 34.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

O reconhecimento das irregularidades pela própria empresa afasta qualquer discussão sobre a regularidade dos procedimentos de venda.

A configuração de propaganda enganosa e práticas abusivas é evidente, considerando que o próprio e-mail da empresa menciona que a consumidora "segue bem chateada" e que houve necessidade de desligar o consultor responsável, demonstrando a gravidade das irregularidades praticadas.

Tudo isso evidencia a responsabilidade da administradora de consórcios pelos atos de seus representantes, haja vista a vedação de práticas que induzam o consumidor em erro, sendo o reconhecimento expresso pela própria empresa elemento determinante para a caracterização da responsabilidade civil.

Portanto, com base nesses elementos, concluo que procede integralmente o pedido de rescisão contratual e devolução dos valores pagos, sendo devida a restituição das parcelas efetivamente desembolsadas pela autora, devidamente atualizadas, o que deve ocorrer de imediato, independentemente do término do grupo do consórcio, diante das irregularidades demonstradas. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência de danos morais passíveis de reparação ao patrimônio moral, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato ilícito.

Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, não havendo necessidade de discussão acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

A pretensão indenizatória baseia-se na alegação de que a autora sofreu abalos financeiros e emocionais decorrentes das irregularidades praticadas pelo consultor da empresa demandada, situação reconhecida pela própria demandada.

Verifico que a conduta irregular do representante da empresa, reconhecida expressamente pela própria demandada no e-mail (Num. 89495017), causou efetivos transtornos à parte autora, que excederam o mero aborrecimento cotidiano.

A frustração das expectativas legítimas da consumidora, aliada ao reconhecimento de que ela "segue bem chateada" conforme consta do próprio e-mail da empresa, demonstra a ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Nesse contexto, entendo que a parte autora faz jus à compensação financeira pelos danos morais sofridos, devendo-se levar em consideração a situação financeira das partes e o ato lesivo.

Há que se obedecer ao princípio da razoabilidade, não podendo a quantia ser exageradamente ínfima, tampouco de valor absurdo, não condizente com a situação financeira da parte responsável pelo adimplemento, atentando-se ao caráter educativo que deve revestir o valor da indenização, vez que, se este for fixado em valor ínfimo, não desencorajará o autor do fato ilícito a praticá-lo novamente.

Assim, atentando para os elementos de quantificação acima identificados, bem como para o princípio da razoabilidade, entendo como suficiente e justa a indenização equivalente a R$ 3.000,00, considerando a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, o padrão socioeconômico das partes, além da necessidade de compelir a parte demandada a adimplir as obrigações contratuais.

A correção monetária a incidir sobre os danos morais deverá ser a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme Súmula 362, do STJ.

Já para os juros de mora, deixo de aplicar o enunciado da Súmula 54 do STJ sob o fundamento de que o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que o arbitrou, não devendo incidir antes desta data juros de mora sobre quantia que ainda não havia sido reconhecida e estabelecida pelo juízo, conforme bem assentou a Ministra Relatora Izabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial 903.258/RS, senão vejamos: Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Isso porque, sendo uma obrigação ilíquida, não há como precisar o valor da dívida e, por conseguinte, não há como o devedor efetuar o seu pagamento, no tempo e modo devidos, de forma que não é correto aplicar o ônus dos juros de mora (juros pela demora, pelo atraso).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, no sentido de declarar a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes e condenar a demandada a restituir à parte autora o valor de R$ 23.038,20 (vinte e três mil, trinta e oito reais e vinte centavos), atualizado monetariamente pelo IGPM a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação válida.

Condeno a parte demandada a pagar em favor da autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) a partir da data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06)
10/06/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:11

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 11:17

Conclusos para julgamento
16/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 06:12

Decorrido prazo de ROSANE DE LIMA CARVALHO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:12

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 02/04/2024 23:59.
05/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:38

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:38

Juntada de Certidão
27/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ROSANE DE LIMA CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ROSANE DE LIMA CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
14/08/2023 08:07

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0892781-42.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: REBEKA CARVALHO PACHECO Parte Ré: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a contestação, e sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do Código de Processo Civil).

P.

I.

Natal(RN), na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
10/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
27/06/2023 23:17

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 10:40

Audiência conciliação realizada para 05/06/2023 13:30 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/06/2023 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2023 13:30, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/06/2023 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:00

Audiência conciliação designada para 05/06/2023 13:30 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/03/2023 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
22/03/2023 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
22/03/2023 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 09:05

Audiência conciliação não-realizada para 22/03/2023 14:30 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/03/2023 09:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2023 14:30, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
12/01/2023 12:23

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
01/12/2022 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 18:07

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
16/11/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:05

Audiência conciliação designada para 22/03/2023 14:30 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/10/2022 19:57

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/10/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 23:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:50

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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