20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0137397-86.2011.8.20.0001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Maria Edna Martins de Paiva, Felipe Uchoa de Araujo, Leve Cell Telefonia Ltda, Francisco Silvestre Martins Alencar DECISÃO Vistos etc.

Intimada a parte exequente para requerer as providências necessárias ao andamento do feito, limitou-se a apresentar planilha atualizada de débitos no Id. 150477434, sem, contudo, requerer providências para a satisfação do seu crédito. É o breve relatório.

Decido.

O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade.

In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, desde 2020 o processo tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC.

Ademais, em analogia ao que prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passiveis de constrição judicial;

Por outro lado, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/11/2020 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
11/11/2020 14:40

Transitado em Julgado em 29/09/2020
30/09/2020 00:55

Decorrido prazo de CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:55

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:00

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 29/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 21:34

Conhecido o recurso de parte e provido
13/08/2020 21:02

Deliberado em sessão - julgado
03/08/2020 09:45

Incluído em pauta para 13/08/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
25/07/2020 19:44

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2020 23:23

Conclusos para decisão
17/07/2020 15:26

Juntada de Petição de parecer
15/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 13:12

Recebidos os autos
03/06/2020 13:12

Conclusos para despacho
03/06/2020 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
16/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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