09/04/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:55

Transitado em Julgado em 11/03/2024
09/03/2025 09:33

Juntada de documento de comprovação
11/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:25

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:11

Decorrido prazo de MARIA ELAYNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:11

Decorrido prazo de MARIA ELAYNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIA ELAYNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIA ELAYNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIA ELIANE FERNANDES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIA ELIANE FERNANDES em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:41

Publicado Intimação em 19/02/2024.
11/03/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
11/03/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
08/03/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA ELIANE FERNANDES em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2023 11:28

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:22

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:07

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:05

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 04:23

Decorrido prazo de MARIA ELAYNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIA ELIANE FERNANDES em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 17:02

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800614-32.2021.8.20.5133 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: M.

E.

F.

D.

O.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA ELIANE FERNANDES REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Tratam os autos de Alvará Judicial, figurando como demandante M.

E.

F.

D.

O., representada por MARIA ELIANE FERNANDES, visando ao recebimento de resgate de valores relativos a valores depositados em contas bancárias de titularidade de seu pai CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, falecido, conforme pedido do ID 72823122.

Recebida a inicial – id 72837668.

Valores da(o) falecida(o) de R$37.237,15 (TRINTA e sete mil duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos); bem assim débito de R$817,30 (oitocentos e dezessete reais e trinta centavos) em conta bancária – id 90269003.

Informação do INSS de que a autora é única dependente do falecido - id 100522852.

Parecer do Ministério Público pela procedência com depósito em conta poupança da menor de idade, ora autora – id 100671633. É o breve relatório.

Decido.

A parte requerente formulou pedido de alvará para levantamento de saldos de contas bancárias em nome do de cujus CARLOS ANTONIO OLIVEIRA, falecido(a) em 11/9/2019, conforme cópia da certidão de óbito juntada – id 70446822.

O artigo 666 do Código de Processo Civil/2015 dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980: Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

A existência do valor está comprovado pelos documentos de id 90269003.

A condição de herdeiros é vislumbrada pela leitura dos documentos pessoais e certidão de óbito do falecido.

Inexistentes dependentes cadastrados junto ao INSS, conforme id.

Num. 100522852.

O feito não comporta maiores indagações.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 I do CPC e Lei 6.858/1980, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que determino a liberação do valor de R$36.419,85 (trinta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos) em conta bancária – id 89083822, o qual deverá ser transferido para conta poupança em nome da infante M.

E.

F.

D.

O. onde deverá permanecer até que ela atinja a maioridade ou através de prévia autorização judicial.

Determino que expeça-se também ofício ou alvará autorizando ao BANCO DO BRASIL para descontar a dívida do falecido de R$817,30 (oitocentos e dezessete reais e trinta centavos).

Determino ainda que a autora informe nos autos os dados de conta POUPANÇA para emissão do alvará e, caso não a possua, que proceda com a imediata abertura, tudo isso em 10 dias.

Registre-se.

Intime-se a autora pelo advogado.

Somente após certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, expeça-se o competente alvará.

Sem condenação em custas, haja vista a gratuidade judicial que defiro.

Por conseguinte, fica isenta de pagamento do ITCD, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8.371/2003 devendo tal observação constar do alvará.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:06

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 09:17

Conclusos para despacho
23/05/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:52

Juntada de documento de comprovação
09/05/2023 11:46

Expedição de Ofício.
04/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:25

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
12/04/2023 11:40

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:24

Juntada de Certidão
30/03/2023 06:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 13:32

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 13:51

Expedição de Mandado.
30/01/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:59

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 12:55

Expedição de Ofício.
19/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
11/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
06/09/2021 07:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:35

Conclusos para despacho
01/09/2021 20:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 14:20

Conclusos para despacho
08/07/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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