02/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 05:08

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
24/08/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:51

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
25/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 04:52

Expedição de Ofício.
30/04/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800330-54.2021.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCISCO SOBRINHO GAMBARRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE EQUADOR ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Parelhas, na data da assinatura digital.

Carolina Porto de Araújo Idalino Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:49

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:33

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800330-54.2021.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO SOBRINHO GAMBARRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE EQUADOR SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Equador/RN.

Intimadas para manifestação a respeito dos cálculos da COJUD-TJRN, as partes nada disseram (ID 145149528). É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUD no Id 142684135, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 13.156,57 (treze mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 1.315,66 (mil, trezentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) devidos ao causídico da parte exequente, tudo atualizado até o mês de maio de 2024.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificação-indenização.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita ao teto de benefícios pago pelo INSS, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito do causídico da parte exequente possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, honorários sucumbenciais.

Daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
12/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:39

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
17/02/2025 11:33

Juntada de cálculo
06/09/2024 06:16

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:41

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 06:54

Conclusos para decisão
11/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:54

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:22

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:57

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 06:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 06:22

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 06:22

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 19:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 19:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:20

Recebidos os autos
25/04/2024 10:20

Juntada de petição
11/07/2022 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2022 07:07

Juntada de Certidão
09/07/2022 03:54

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
15/06/2022 02:02

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:30

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 09:52

Conclusos para decisão
26/06/2021 02:23

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 24/06/2021 23:59.
03/06/2021 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 03:23

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 07:26

Conclusos para despacho
25/03/2021 22:34

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 22:39

Conclusos para despacho
18/03/2021 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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