03/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 01:53

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 23:01

Outras Decisões
21/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 15:45

Juntada de devolução de mandado
29/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:50

Expedição de Alvará.
22/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:22

Desentranhado o documento
22/01/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de boletim de ocorrência circunstanciado
22/01/2025 05:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 23:35

Outras Decisões
19/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:11

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:37

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:09

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:05

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:35

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:33

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:39

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 07:36

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:03

Expedição de Mandado.
19/09/2023 12:59

Expedição de Ofício.
11/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:08

Publicado Intimação em 25/08/2023.
28/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
28/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Processo nº 0104019-08.2012.8.20.0001 Exeqüente:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Executado:Luiz Gonzaga Barros Filho Advogado: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA] D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução com bem imóveis penhorados e vendidos em leilão judicial, conforme auto de arrematação de id 103650298.

Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante.

Intime-se a parte exequente, para requerimentos necessários, em 10 dias.

Após, venham os autos conclusos.

Natal/RN, 22 de agosto de 2023 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Em Substituição Legal
23/08/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:18

Juntada de Certidão
27/06/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:17

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:51

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO:0104019-08.2012.8.20.0001 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE:Banco do Nordeste de Brasil S/A EXECUTADO:Luiz Gonzaga Barros Filho ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 83466690).

Inclua-se o bem penhorado, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 12 de julho de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação".

Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 12 de julho de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. .

Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021.

Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC.

Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes.

Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando.

RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg.

Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo" "Execução.

Valor do bem penhorado.

Atualização monetária.

Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação.

STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel.

Min.

José Dantas" Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado e devidamente atualizada.

Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC.

Providências necessárias.

P.

I.

Natal, 12 de junho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
13/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:28

Outras Decisões
12/06/2023 11:15

Conclusos para decisão
12/05/2023 02:54

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:48

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
13/04/2023 05:53

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:53

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:53

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:53

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:53

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:33

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:33

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:30

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 20:49

Publicado Intimação em 27/02/2023.
28/02/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 03:05

Expedição de Certidão.
04/02/2023 03:05

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA em 02/02/2023 23:59.
07/12/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:39

Juntada de Petição de planilha de cálculos
10/11/2022 15:59

Publicado Intimação em 07/11/2022.
10/11/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 08:10

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:30

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 16:22

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 10:11

Juntada de ato ordinatório
06/04/2022 11:39

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:46

Juntada de Certidão
10/12/2021 04:55

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 04:55

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 04:55

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 02:57

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 02:57

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 02:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 08/12/2021 23:59.
10/12/2021 02:57

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 08/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:20

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 08/12/2021 23:59.
01/12/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 11:15

Expedição de Mandado.
09/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:22

Conclusos para despacho
13/08/2020 06:43

Recebidos os autos
05/06/2020 10:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/02/2020 10:30

Petição
20/02/2020 08:47

Recebido os Autos do Advogado
18/02/2020 10:51

Remetidos os Autos ao Advogado
29/01/2020 11:35

Certidão expedida/exarada
28/01/2020 16:50

Relação encaminhada ao DJE
27/01/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 09:03

Certidão expedida/exarada
08/10/2019 15:25

Relação encaminhada ao DJE
07/10/2019 09:30

Recebidos os autos do Magistrado
04/10/2019 13:19

Mero expediente
20/05/2019 16:01

Concluso para despacho
20/05/2019 16:01

Petição
15/05/2019 11:09

Certidão expedida/exarada
14/05/2019 17:20

Relação encaminhada ao DJE
13/05/2019 17:42

Recebidos os autos do Magistrado
13/05/2019 17:42

Recebidos os autos do Magistrado
13/05/2019 15:23

Mero expediente
28/08/2018 17:44

Concluso para despacho
28/08/2018 17:42

Petição
28/08/2018 14:43

Recebido os Autos do Advogado
21/08/2018 09:50

Remetidos os Autos ao Advogado
13/08/2018 07:59

Certidão expedida/exarada
10/08/2018 13:21

Relação encaminhada ao DJE
10/08/2018 09:27

Recebidos os autos do Magistrado
10/08/2018 09:27

Recebidos os autos do Magistrado
09/08/2018 14:43

Mero expediente
02/05/2017 15:38

Concluso para despacho
02/05/2017 15:37

Juntada de AR
27/03/2017 10:31

Recebimento
06/03/2017 12:37

Remetidos os Autos ao Advogado
06/03/2017 12:34

Petição
06/03/2017 12:34

Petição
17/10/2016 10:06

Certidão expedida/exarada
14/10/2016 11:45

Certidão expedida/exarada
13/10/2016 13:44

Relação encaminhada ao DJE
29/09/2016 17:10

Recebimento
21/09/2016 11:45

Decisão Proferida
22/07/2016 12:53

Concluso para despacho
22/07/2016 12:52

Petição
22/07/2016 12:52

Reativação
12/07/2016 08:23

Certidão expedida/exarada
11/07/2016 13:56

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2016 09:34

Recebimento
08/07/2016 11:03

Mero expediente
13/05/2016 13:38

Concluso para despacho
20/10/2015 15:26

Petição
27/09/2014 15:56

Prazo Alterado
19/09/2014 12:39

Processo Suspenso
12/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2013 12:00

Recebimento
05/09/2013 12:00

Mero expediente
03/09/2013 12:00

Concluso para despacho
03/09/2013 12:00

Petição
09/04/2012 12:00

Concluso para despacho
09/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
09/03/2012 12:00

Juntada de mandado
09/02/2012 13:00

Expedição de Mandado
06/02/2012 13:00

Mero expediente
06/02/2012 13:00

Concluso para despacho
06/02/2012 13:00

Recebimento
03/02/2012 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 16/11/2021 23:32

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