TJRO - 7000124-13.2021.8.22.0009

1ª instância - 1ª Vara Civel de Pimenta Bueno

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Polo Ativo

Partes

CRISTINA JOAQUINA DA SILVA

CPF *85.***.*79-53

CLEIDIANE SILVA

CPF *32.***.*44-90

LUCAS SILVA

CPF *32.***.*09-07

Advogados

RUBENS DEMARCHI

OAB: 2127/RO

CPF *28.***.*44-53

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2022 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2022 10:00

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2021 14:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/03/2021 09:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/03/2021 00:13

    Publicado SENTENÇA em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:48

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 10/03/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2021 00:43

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 21/01/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2021 00:21

    Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

  • 21/01/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível  Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno  PROCESSO Nº 7000124-13.2021.8.22.0009 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: CRISTINA JOAQUINA DA SILVA, CLEIDIANE SILVA, LUCAS SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 RÉU: I. -.

    I.

    N.

    D.

    S.

    S.   DESPACHO Vistos; A parte autora pleiteou a concessão da Justiça Gratuita; O inciso LXXIV, art. 5º da CF afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Isso significa que não basta apenas alegar a insuficiência financeira, sendo necessário a prova do estado de miserabilidade.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza e confere ao Juiz a possibilidade de determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

    REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

    Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015).

    Vale registrar ainda que o serviço judiciário tem custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente.

    Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro.

    Assim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos documentos idôneos que comprovem o estado de pobreza ou a impossibilidade de custear as custas e despesas processuais, tais como declaração de imposto de renda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, extratos de conta etc., ou comprove o pagamento das custas, sob pena de indeferimento.

    Observo também, que o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 34, da Lei Estadual nº. 3.896/16 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Rondônia), pelo que INDEFIRO tal pedido.

    Decorrido o prazo in albis, conclusos para sentença de extinção.

    Havendo manifestação, conclusos para despacho emendas.

    Pimenta Bueno, terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito

  • 20/01/2021 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:41

    Outras Decisões

  • 19/01/2021 08:39

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 08:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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