07/06/2022 08:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/06/2022 07:58

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:21

Juntada de Decisão
11/11/2021 12:21

Expedição de Certidão.
23/09/2021 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/09/2021 20:23

Decorrido prazo de ANTONIO ABRANHAO em 23/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:23

Decorrido prazo de AMELIA MARIA BREGOLIN MOREIRA em 23/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:23

Decorrido prazo de LOJAO DAS TINTAS LTDA em 23/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de ARTUR BAIA RAMOS em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:52

Decorrido prazo de AMELIA MARIA BREGOLIN MOREIRA em 23/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:52

Decorrido prazo de ANTONIO ABRANHAO em 23/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:52

Decorrido prazo de LOJAO DAS TINTAS LTDA em 23/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:51

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.
10/09/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:21

Decorrido prazo de ARTUR BAIA RAMOS em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2021.
10/09/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 11:44

Expedição de Certidão.
08/09/2021 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
08/09/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/06/2021 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 08:41

Expedição de Certidão.
01/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:43

Juntada de Petição de Agravo
01/06/2021 12:35

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 12:17

Expedição de Certidão.
13/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7002503-12.2016.8.22.0005 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002503-12.2016.8.22.0005-Ji-Paraná / 1ª Vara Cível Recorrentes: Artur Baia Ramos e outra Advogada : Magda Rosângela Franzin Stecca (OAB/RO 303) Recorrido: Lojão das Tintas Ltda.

Advogada : Andréa Luiza Tomaz Brito (OAB/RO 3958) Recorridos: Alcino Fermino Moreira e outra Advogada : Eláisa Minelle dos Anjos Silva Moreira (OAB/RO 7811) Recorrido : Antônio Abranhão Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 09/09/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, no qual se aponta como dispositivos legais violados os artigos 9º, 10º, 344, 374, II, 389 e 926 do CPC, assim como o artigo 1.228 do Código Civil. O recorrente alega que a decisão combatida se fundou em documentos apresentados pelo assistente litisconsorcial na fase recursal, sem oportunizar sua manifestação especificamente quanto aos documentos juntados, o que evidencia a afronta aos artigos 9º e 10º do CPC. Indica violação aos artigos 344, 374, II e 389 do CPC, por não ter sido considerada a revelia do requerido Antonio Abraão e a confissão do requerido Lojão das Tintas, de forma que as citadas omissões, somadas as provas da perda posse e Improcedência da ação, que foi mantida no acórdão, também violaram os artigos 926 do CPC e 1.228 do Código Civil. Em contrarrazões o recorrido pugna pela aplicação de multa por litigância de má-fé ante a manifesta intenção de procrastinar o feito (ID 10167172). Examinados, decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). No que tange à divergência jurisprudencial apontada, o exame do dissídio fica prejudicado ante o óbice da ausência de prequestionamento. Por fim, rejeito o pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção, tendo apenas intentado a reforma da decisão que lhe foi desfavorável (Ag. em REsp n. 792.135/GO, Min.

Antonio Carlos Ferreira, publ. em 05/05/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
12/04/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
09/04/2021 11:51

Recurso Especial não admitido
05/10/2020 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/10/2020 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2020 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 06:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 08:20

Expedição de Certidão.
11/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2020.
11/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:16

Expedição de Certidão.
10/09/2020 08:15

Juntada de Petição de recurso especial
10/09/2020 00:02

Decorrido prazo de LOJAO DAS TINTAS LTDA em 09/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 08:37

Expedição de #Não preenchido#.
17/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2020.
17/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2020 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2020 08:26

Deliberado em sessão
05/08/2020 15:04

Incluído em pauta para 06/08/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
30/07/2020 10:11

Expedição de Certidão.
09/07/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 08:41

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2020 17:48

Conclusos para decisão
02/07/2020 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 22:28

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2020 20:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2020 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 08:45

Expedição de Certidão.
24/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2020.
24/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 16:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/06/2020 15:07

Expedição de Certidão.
18/06/2020 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 17:53

Conclusos para decisão
11/06/2020 17:51

Expedição de Certidão.
11/06/2020 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 08:44

Expedição de #Não preenchido#.
04/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2020.
04/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 16:42

Conhecido o recurso de ARTUR BAIA RAMOS - CPF: *26.***.*75-00 (APELANTE) e não-provido.
29/05/2020 16:34

Deliberado em sessão
26/05/2020 20:37

Incluído em pauta para 27/05/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
26/05/2020 12:14

Expedição de Certidão.
04/05/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2020 13:19

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2019 08:25

Conclusos para decisão
01/10/2019 14:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70025031220168220005.pdf
27/09/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 11:13

Juntada de termo de triagem
25/09/2019 08:31

Recebidos os autos
25/09/2019 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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