30/05/2023 07:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/05/2023 00:03

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE MARQUES DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de CARLOS CORREIA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:44

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº , Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7000668-25.2021.8.22.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe: Recurso Inominado Cível AUTOR: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA AUTOR: CHARLES HENRIQUE MARQUES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792A Valor: R$ 12.202,41 DECISÃO

Vistos. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, inconformada com o acórdão prolatado por esta Turma. Em suas razões, o recorrente argumenta que tal decisão infringe o art. 5º, LV, da Constituição Federal, viabilizando, assim, a reforma da decisão supramencionada. Relatado, decido. In casu, observa-se que o desrespeito alegado aos dispositivos constitucionais já mencionados é indireto, reflexo, tendo em vista que a principal tese do recorrente em todos os recursos interpostos nesta Corte se sustenta na responsabilidade em indenizar a parte. Portanto, a recorrente pretende, na realidade, a reanálise do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme entendimento esboçado no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, DA CF.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

ENTIDADE EMPREGADORA.

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF.

Incidência da Súmula 282 do STF.

Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

Precedentes.

II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo.

A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

Precedentes.

III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.

Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

Precedentes.

IV - Agravo regimental improvido. (STF - RE: 715148 BA, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013) Outrossim, a Corte Suprema já tem jurisprudência consolidada no sentido de não atribuir repercussão geral quando a matéria ventilada no apelo referir-se à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ICMS.

ALÍQUOTA.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5o, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.

OFENSA REFLEXA.

DESCABIMENTO. 1.

Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal.

Precedentes. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 898077 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10- 06-2016 PUBLIC 13-06-2016). Pelas considerações expostas, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 3 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: AUTOR: CHARLES HENRIQUE MARQUES DE SOUZA AUTOR: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
03/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:09

Recurso Extraordinário não admitido
03/05/2023 11:09

Ratificada a Decisão Monocrática
23/02/2023 20:02

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/02/2023 09:51

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/02/2023 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
17/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:06

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
01/12/2022 03:11

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE MARQUES DE SOUZA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:05

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:03

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE MARQUES DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:27

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE MARQUES DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de CARLOS CORREIA DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
15/08/2022 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:00

Publicado INTEIRO TEOR em 05/08/2022.
04/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:38

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (AUTOR)
11/07/2022 09:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2022 17:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 08:21

Conclusos para decisão
14/10/2021 10:36

Recebidos os autos
14/10/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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