13/12/2021 08:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/12/2021 09:12

Expedição de Certidão.
07/12/2021 10:52

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de LAZARO CEZAR MENDONCA DOS SANTOS em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/03/2021 23:59.
19/09/2021 19:39

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:39

Decorrido prazo de LAZARO CEZAR MENDONCA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:38

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 18:03

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2021.
10/09/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:13

Decorrido prazo de LAZARO CEZAR MENDONCA DOS SANTOS em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.
10/09/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:10

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.
10/09/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de LAZARO CEZAR MENDONCA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de NATALICIA SOUZA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
01/07/2021 12:51

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
31/05/2021 07:03

Expedição de Certidão.
31/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7028753-94.2016.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7028753-94.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Agravantes : Lázaro Cezar Mendonça dos Santos e outra Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 04/05/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 27 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
28/05/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
27/05/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/05/2021 12:46

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:44

Juntada de Petição de Contra minuta
26/05/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 14:17

Expedição de Certidão.
06/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7028753-94.2016.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7028753-94.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Agravantes : Lázaro Cezar Mendonça dos Santos e outra Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 04/05/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.042, § 3º, ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar resposta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 5 de maio de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
05/05/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:46

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:45

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
04/05/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 13:05

Expedição de Certidão.
12/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7028753-94.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7028753-94.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Recorrentes : Lázaro Cezar Mendonça dos Santos e outra Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 23/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados o artigo 927, Parágrafo Único do CC e o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido. Quanto ao artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral.

No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora.

Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Quanto à tese relacionada à litigância de má-fé, verifica-se a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado.

Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). ] Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
09/04/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
08/04/2021 12:39

Recurso Especial não admitido
18/03/2021 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/03/2021 06:53

Conclusos para decisão
18/03/2021 06:52

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 22:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:09

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 06:53

Expedição de Certidão.
25/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7028753-94.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7028753-94.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Recorrentes : Lázaro Cear Mendonça dos Santos e outra Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 23/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 24 de fevereiro de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
24/02/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:03

Expedição de Certidão.
24/02/2021 08:55

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 18:09

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento: 06 de outubro de 2020 - por videoconferência 7028753-94.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7028753-94.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Apelantes : Lázaro Cear Mendonça dos Santos e outra Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Apelada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 21/05/2019 “PRELIMINARES AFASTADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES.

ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES.

RADUAN MIGUEL FILHO.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES.

ROWILSON TEIXEIRA.” EMENTA Apelação cível.

Ação indenizatória.

Direito ambiental.

Construção de Usina Hidrelétrica.

Concessionária de serviço público.

Responsabilidade objetiva.

Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.
20/01/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 11:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70287539420168220001.pdf
20/01/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:59

Conhecido o recurso de LAZARO CEZAR MENDONCA DOS SANTOS - CPF: *30.***.*80-44 (APELANTE) e NATALICIA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*83-15 (APELANTE) e não-provido.
07/10/2020 17:45

Deliberado em sessão
14/09/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2020 14:46

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2019 10:02

Conclusos para decisão
10/06/2019 15:37

Juntada de Petição de Documento-70287539420168220001.pdf.p7s
31/05/2019 09:41

Recebidos os autos
23/05/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 11:00

Juntada de termo de triagem
21/05/2019 08:20

Recebidos os autos
21/05/2019 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001202-76.2020.8.22.0009

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Italo Mendes Ribeiro

Advogado: Marcelo Macedo Bacaro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/03/2020 10:41

Exibir Processo

Processo nº 7021319-54.2016.8.22.0001

Santo Antonio Energia S.A.

Adailton Maciel Coelho

Advogado: Clayton Conrat Kussler

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/07/2020 10:40

Exibir Processo

Processo nº 7021319-54.2016.8.22.0001

Maria Genuveva Ferreira Maciel

Santo Antonio Energia S.A

Advogado: Marcelo Ferreira Campos

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 25/01/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 7024503-76.2020.8.22.0001

Miguel Lorenzo da Silva Chagas

Ameron Assistencia Medica e Odontologica...

Advogado: Mayron Lopes Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/07/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 7015439-10.2018.8.22.0002

Roberto Dolar Monteiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fernando Santini Antonio

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/12/2018 09:21

Exibir Processo