13/03/2023 12:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/03/2023 12:20

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:09

Expedição de Decisão.
04/10/2021 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/09/2021 10:27

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:15

Decorrido prazo de Responsável pela Diretoria de Ensino da PMRO em 21/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:15

Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 21/05/2021 23:59.
13/09/2021 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
13/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 17:52

Decorrido prazo de Responsável pela Diretoria de Ensino da PMRO em 21/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:52

Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 21/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.
10/09/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:51

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.
10/09/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/09/2021 09:03

Expedição de Certidão.
13/08/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:23

Expedição de #Não preenchido#.
17/05/2021 20:39

Juntada de Petição de Agravo
17/05/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 12:22

Expedição de Certidão.
30/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 7005876-63.2016.8.22.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Origem: 7005876-63.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ªVara da Fazenda Pública Recorrente: KIRK CHARLES SILVA RODRIGUES Advogado: PAULO BARROSO SERPA (OAB/RO 4923) Recorrido: Estado de Rondônia Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 17/10/2016 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal que aponta como dispositivos constitucionais violados os artigos 5º, LVII. O prazo para interposição de Recurso Extraordinário é de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1003, §5º do Código de Processo Civil. Na espécie, o acórdão recorrido (ID 4378187) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 186, no dia 05/10/2018, considerando-se como data da publicação o dia 08/10/2018, com prazo de quinze dias para manifestação iniciando em 09/10/2018, o qual findou em 30/10/2018, mostrando-se flagrante a intempestividade do recurso extraordinário interposto no dia 31/10/2018, conforme certidão de ID 4810486. Frise-se que o recorrente não cumpriu com seu ônus de demonstrar eventual feriado local que conferisse tempestividade ao recurso, conforme determina o art. 1.003, § 6º do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TEMPESTIVIDADE.

COMPROVAÇÃO.

ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra o Município de Três Lagoas e Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em razão de conduta omissiva do poder público, consistente em negativa de tratamento médico adequado à gestante de gêmeos, que resultou na morte dos fetos.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagarem indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 0,5% a.m.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.

Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade.

III - Mediante análise do recurso de Aroldo da Silva Rodrigues e outro, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019.

IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

VI - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de Carnaval.

Permite-se assim que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese.

O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado de segunda-feira de carnaval.

VII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1693117 MS 2020/0092715-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020).

Destacado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO IRREGULAR.

RECOLHIMENTO.

DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO.

ART. 1.007 DO CPC/2015.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FERIADO LOCAL.

EXPEDIENTE FORENSE.

SUSPENSÃO.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015).

Precedentes. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 4.

A partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso.

Precedente da Corte Especial. 5.

A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 6.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1692201 MT 2020/0090721-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
29/04/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
28/04/2021 13:29

Recurso Especial não admitido
28/04/2021 13:29

Recurso Extraordinário não admitido
23/02/2021 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/02/2021 17:27

Expedido alvará de levantamento
14/12/2018 11:23

Conclusos para decisão
14/12/2018 11:23

Juntada de conclusão judicial
11/12/2018 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 07:38

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2018 07:37

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 10:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2018 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 15:42

Transitado em Julgado em 30/10/2018
01/11/2018 15:40

Juntada de Certidão
01/11/2018 15:39

Juntada de Certidão
01/11/2018 07:43

Juntada de Petição de recurso especial
31/10/2018 16:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 09:24

Juntada de Certidão
05/10/2018 00:02

Publicado Intimação em 08/10/2018.
05/10/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 12:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido
21/09/2018 16:43

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
13/09/2018 08:07

Juntada de Certidão
28/08/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2018 15:12

Conclusos para decisão
17/08/2018 15:12

Juntada de conclusão judicial
17/08/2018 15:12

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 16/08/2018.
17/08/2018 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2018 23:59:59.
26/07/2018 06:00

Publicado Intimação em 26/07/2018.
25/07/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 09:51

Juntada de Certidão
25/07/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 08:28

Conclusos para decisão
08/05/2018 08:27

Juntada de conclusão judicial
08/05/2018 08:27

Juntada de Certidão
07/05/2018 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2018 16:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 06:00

Publicado Intimação em 27/04/2018.
26/04/2018 09:28

Juntada de Certidão
26/04/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2018 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2018 12:05

Conhecido o recurso de parte e não-provido
13/04/2018 19:33

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
03/04/2018 10:47

Juntada de Certidão
20/03/2018 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 13:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2018 11:00

Conclusos para decisão
15/03/2018 10:59

Juntada de conclusão judicial
15/03/2018 10:58

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 06/03/2018.
01/02/2018 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2018 23:59:59.
15/12/2017 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 18:34

Juntada de Certidão
15/12/2017 08:30

Juntada de Petição de Agravo
14/12/2017 19:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 06:00

Publicado Intimação em 30/11/2017.
30/11/2017 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 08:04

Juntada de Certidão
28/11/2017 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 11:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/11/2017 16:47

Juntada de Petição de conclusão judicial
23/11/2017 16:47

Juntada de conclusão judicial
23/11/2017 16:44

Conclusos para decisão
23/11/2017 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 12:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 10:03

Conclusos para decisão
19/10/2016 10:02

Juntada de conclusão judicial
18/10/2016 08:47

Juntada de termo de triagem
17/10/2016 13:19

Recebidos os autos
17/10/2016 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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