TJRO - 7037272-53.2019.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 15:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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29/04/2024 15:48
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 12:08
Expedição de Decisão.
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12/12/2022 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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12/12/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
15/11/2022 12:15
Expedição de Certidão.
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14/11/2022 07:46
Decorrido prazo de PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
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14/11/2022 07:46
Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN em 11/11/2022 23:59.
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14/11/2022 07:46
Decorrido prazo de ESTANHO DE RONDONIA S/A em 11/11/2022 23:59.
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09/11/2022 00:01
Publicado DECISÃO em 10/11/2022.
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09/11/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/11/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 14:20
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/11/2022 14:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
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04/11/2022 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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04/11/2022 11:11
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 08:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 21/09/2022 23:59.
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10/10/2022 10:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 21/09/2022 23:59.
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07/10/2022 14:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 21/09/2022 23:59.
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28/07/2022 14:14
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2022 14:51
Decorrido prazo de PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
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25/07/2022 14:47
Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN em 08/07/2022 23:59.
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25/07/2022 14:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 15/07/2022 23:59.
-
25/07/2022 11:28
Expedição de Certidão.
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20/07/2022 15:25
Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN em 08/07/2022 23:59.
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20/07/2022 15:25
Decorrido prazo de PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
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20/07/2022 15:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 15/07/2022 23:59.
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07/07/2022 12:34
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
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07/07/2022 12:34
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
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06/07/2022 22:08
Juntada de Petição de petição
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06/07/2022 22:05
Juntada de Petição de petição
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28/06/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 12:52
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2022.
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15/06/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/06/2022 13:18
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 13:18
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 00:01
Publicado DECISÃO em 15/06/2022.
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14/06/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/06/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 11:46
Recurso Especial não admitido
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13/06/2022 11:46
Recurso Extraordinário não admitido
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13/06/2022 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
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21/04/2022 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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21/04/2022 11:23
Expedição de Decisão.
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13/03/2022 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 22/02/2022 23:59.
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26/11/2021 07:30
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2021 13:37
Expedição de Certidão.
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18/11/2021 10:22
Juntada de Petição de
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18/11/2021 10:22
Juntada de Petição de recurso especial
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18/11/2021 10:11
Juntada de Petição de
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18/11/2021 10:11
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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18/11/2021 09:42
Juntada de Petição de petição
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18/11/2021 09:40
Juntada de Petição de petição
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26/10/2021 10:52
Expedição de Certidão.
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25/10/2021 00:01
Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/10/2021.
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25/10/2021 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
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22/10/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2021 15:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/10/2021 07:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/10/2021 07:37
Juntada de Petição de certidão
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28/09/2021 18:21
Juntada de Petição de certidão
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27/09/2021 21:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/09/2021 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 13:51
Pedido de inclusão em pauta
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13/09/2021 13:58
Conclusos para decisão
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13/09/2021 13:58
Expedição de Certidão.
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13/09/2021 13:57
Expedição de Certidão.
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22/06/2021 12:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 21/06/2021 23:59:59.
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26/05/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 09:28
Expedido alvará de levantamento
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20/05/2021 19:04
Conclusos para decisão
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20/05/2021 19:03
Expedição de Telegrama.
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20/05/2021 19:03
Expedição de #Não preenchido#.
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19/05/2021 00:57
Expedição de Certidão.
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08/05/2021 15:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/05/2021 14:45
Juntada de Petição de petição
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29/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7037272-53.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7037272-53.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Estanho de Rondônia S/A Advogado: Rafael Barreto Bornhausen (OAB/SC 11328) Advogado: Paolo Stelati Moreira da Silva (OAB/SP 348326) Apelado: Município de Itapuã do Oeste Procurador: Hudson Delgado Camurça Lima (OAB/RO 6792) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 17/02/2021 DECISÃO: “ RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação em ação anulatória.
Taxa de renovação de funcionamento.
Inconstitucionalidade.
Não ocorrência. A Taxa de Renovação de Funcionamento é exercida pelo poder de polícia conferido à municipalidade, e cabe a esta aplicar as alíquotas previstas em lei complementar em observância à Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade quando a incidência do referido crédito cumpre tais requisitos. Recurso a que se nega provimento. -
28/04/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2021 13:00
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - CNPJ: 63.***.***/0001-55 (APELADO) e não-provido.
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16/04/2021 07:50
Deliberado em sessão
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06/04/2021 19:13
Expedição de Certidão.
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06/04/2021 19:12
Juntada de outras peças
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18/03/2021 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2021 11:23
Pedido de inclusão em pauta virtual
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18/02/2021 11:59
Conclusos para decisão
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18/02/2021 11:58
Juntada de termo de triagem
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17/02/2021 15:07
Recebidos os autos
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17/02/2021 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2021
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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