17/11/2021 12:51

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 12:49

Expedição de Certidão.
17/11/2021 12:49

Expedição de Certidão.
21/10/2021 11:24

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.
20/07/2021 13:00

Juntada de Petição de certidão
25/06/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:48

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0805565-25.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 0208907-67.1995.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7366) Agravado: Sebastião Ferreira dos Santos Defensor Público: Jorge Morais de Paula (OAB/RO 214) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 21/07/2020 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento.

Execução Fiscal.

Impenhorabilidade.

Efetividade das decisões judiciais.

Dignidade da pessoa humana.

Presença de elementos suficientes.

Aplicação da cláusula de exceção.

Recurso parcialmente provido. É impenhorável, como regra, as verbas de natureza alimentar, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras.

No entanto, em entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta regra pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, in casu, penhorável 5% dos vencimentos líquidos do agravado, arts. 649, IV, do CPC/73 E 833, IV, do CPC/2015.
08/05/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:10

Conhecido o recurso de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*18-68 (AGRAVADO) e provido em parte
06/04/2021 19:55

Expedição de Ofício.
06/04/2021 17:55

Deliberado em sessão
06/04/2021 17:54

Deliberado em sessão
25/03/2021 10:11

Expedição de Certidão.
16/03/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 09:56

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2021 10:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS em 15/10/2020 23:59:59.
16/11/2020 19:26

Conclusos para decisão
16/11/2020 19:26

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:47

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08055652520208220000.pdf
28/10/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 12:23

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/10/2020.
28/10/2020 12:23

Expedição de #Não preenchido#.
15/10/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2020 23:59:59.
20/08/2020 17:11

Expedição de Certidão.
20/08/2020 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/08/2020.
20/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 17:32

Expedição de Certidão.
19/08/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2020 12:15

Conclusos para decisão
22/07/2020 12:15

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:10

Expedição de Certidão.
21/07/2020 11:09

Juntada de termo de triagem
21/07/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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