10/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
02/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:39

Publicado em .
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2025 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2025.
06/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:46

Publicado em .
19/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2025 00:01

Publicado DECISÃO em 16/05/2025.
15/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
15/05/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:35

Recebidos os autos
15/04/2025 09:35

Juntada de Petição de intimação
09/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/04/2024 12:42

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 27/03/2024.
09/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.
04/03/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 08:03

Juntada de Petição de agravo interno
27/02/2024 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2024 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2024 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2024 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 03:10

Publicado DECISÃO em 01/02/2024.
31/01/2024 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
31/01/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:23

Recurso Extraordinário não admitido
11/01/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/12/2023 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.
10/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:39

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
08/11/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/10/2023.
19/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 11:18

Pedido de inclusão em pauta
22/08/2023 11:18

Pedido de inclusão em pauta
22/08/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EDRIANE FRANCINE DALLA VECCHIA HAMMERSCHMIDT em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 04/08/2023.
03/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Decorrido prazo de ELEM DE OLIVEIRA COELHO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:29

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:58

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

7000036-57.2021.8.22.0014 Apelação Origem: 7000036-57.2021.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Elem de Oliveira Coelho Advogada: Edriane Francine Dalla Vecchia Hammerschmidt (OAB/RO 7029) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/02/2023 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES.

NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Saúde.

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.

Entes federativos.

Responsabilidade solidária.

Inclusão da União na lide.

Remessa à Justiça Federal.

Tema 1.234/STF.

Honorários de advogados.

Causa de valor inestimável.

Arbitramento equitativo.

Possibilidade.

Recurso parcialmente provido. 1.

As medidas judiciais visando à obtenção de tratamento de saúde podem ser propostas contra qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, estados e municípios na prestação de serviços de saúde à população. 2.

Segundo o STF, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juiz estadual ou federal, aos quais foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 3.

Nos termos da nova interpretação conferida ao Tema 793 de repercussão geral que, a despeito da solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, de modo que o cumprimento seja direto, e o eventual ressarcimento seja eficaz (STF, Rcl 50481 AgR).

Precedentes. 4.

Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.

Precedentes.
23/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
16/06/2023 07:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 07:27

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 10:10

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 22:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:49

Pedido de inclusão em pauta
11/05/2023 13:44

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
10/05/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:13

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:50

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:50

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:46

Juntada de termo de triagem
14/02/2023 16:12

Recebidos os autos
14/02/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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