TJRR - 0845741-81.2023.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845741-81.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse proposta pela Igreja Batista Regular – IBRBV, em face de Antônio Pinheiro e Evelyn Pinheiro, posteriormente alterado o polo passivo para Maria Evelyn da Cruz Pinheiro, conforme emenda inicial (EP 15).
A parte autora narrou ter adquirido de forma onerosa o Lote de terras urbano nº 368, da Quadra nº 06 (antiga Quadra nº 11), Bairro Centro, Zona 02, em Boa Vista/RR, com área de 742,09 metros quadrados, devidamente registrado na Matrícula nº 58054, do Livro nº 2/Registro Geral do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR.
Sustentou que, desde a aquisição, há quase 03 (três) anos da propositura da ação, utiliza o imóvel como estacionamento para seus membros e visitantes, tendo exercido posse mansa, pacífica e sem contestação, inclusive com a realização de benfeitorias como a edificação de muros, providência de limpeza na área, aterramento e piso de cascalho.
Informou que, em 22 de novembro de 2023, tomou conhecimento de que o imóvel havia sido objeto de uma Ação Anulatória de Título Definitivo de Propriedade pelo Município de Boa Vista/RR, tramitada sob o nº 0817500-73.2018.8.23.0010, na 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Roraima.
Segundo a narrativa da autora, o conhecimento dos fatos se deu em virtude da visita da parte ré Maria Evelyn da Cruz Pinheiro ao imóvel, que se apresentou como herdeira de Antônio Pinheiro, alegando ser este o verdadeiro dono do bem, e para demonstrar seu suposto direito, apresentou a sentença que cancelou o registro do Título Definitivo.
Ato contínuo, a requerida teria passado um cadeado no portão pequeno que dá acesso ao estacionamento da Igreja.
Assim, requereu a concessão de liminar de interdito proibitório, com expedição do competente mandado, a fim de que os requeridos se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação, sob pena de cominação de multa diária.
No mérito, a confirmação da liminar.
A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.13).
Após o recolhimento das custas iniciais (EP 6), os autos foram inicialmente distribuídos à este Juízo, que declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o bem imóvel objeto da lide pertencia ao Município de Boa Vista, configurando interesse da Fazenda Pública Municipal no feito (EP 07).
No EP 15, a parte autora requereu a alteração do polo passivo da demanda para constar a parte Maria Evelyn da Cruz Pinheiro em lugar do Sr.
Antonio Pinheiro.
Ao receber o feito, a 2ª Vara da Fazenda Pública suscitou conflito negativo de competência, mas, em atenção aos princípios da economia processual e da urgência, deferiu o pedido liminar de manutenção de posse (EP 16).
O mandado proibitório foi expedido, mas retornou sem cumprimento, uma vez que a requerida Maria Evelyn da Cruz Pinheiro não mais residia no endereço indicado, e o imóvel se encontrava fechado (EP 27).
Posteriormente, a requerida compareceu espontaneamente aos autos, por meio de seu advogado, informando estar em tratamento médico fora do Estado e requerendo a habilitação de seu patrono e a abertura de prazo para apresentação de defesa.(EP 33).
Em sua contestação (EP 34), a ré sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o feito.
No mérito, alegou que o imóvel é de propriedade do Sr.
Antônio Pinheiro, de quem é herdeira, e que o cadastro de IPTU do bem permanece em nome do falecido desde 1997.
Afirmou que os documentos apresentados pela Igreja Batista Regular – IBRBV (matrícula e escritura) foram cancelados por decisão judicial transitada em julgado, proferida no processo nº 0817500-73.2018.8.23.0010, em razão de fraude praticada por Francisco Hélio Pinho Pinheiro, um dos herdeiros e funcionário da Prefeitura à época.
Tal fraude consistiria na falsificação de documentos e na venda do imóvel ao Sr.
Chan Tat Fong, que por sua vez o vendeu à autora, mesmo ciente da existência do processo de cancelamento.
Paralelamente, a ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (EP 35).
O conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara da Fazenda Pública foi dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Segunda Turma Cível, nos autos do Conflito de Competência n.º 9000024-19.2024.8.23.0000.
O Tribunal reconheceu a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para processar e julgar a demanda (EP 48).
Emenda à contestação ao EP 50.
Réplica ao EP 69.
Decisão saneadora ao EP 72, que determinou a produção de prova testemunhal, além de oportunizar ré a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira.
Justiça gratuita concedida à ré (EP 95).
Audiência de Instrução realizada no EP 132.
Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas da parte autora: Amauri Ferreira dos Santos, José Wilson Souto da Silva, Izac Rodrigues da Silva, e o informante Tay Fong Doi Chan.
Em seguida, foram ouvidas as testemunhas da parte ré: Francisco das Chagas Cabral de Souza, Benjamin Pereira de Melo Filho e Antônia Vieira Santos.
Alegações finais por memoriais pela parte autora (EP 134) e pela parte ré (EP 137). É o relatório.
Decido.
A presente demanda versa sobre ação possessória de manutenção de posse, cujo objetivo primordial é a proteção da situação fática da posse em face de atos de turbação que a perturbem.
O cerne da controvérsia, portanto, não reside na discussão da propriedade (domínio) do bem, mas sim no exercício da posse por parte da autora e na caracterização de eventual turbação por parte da requerida.
Com efeito, a ação de manutenção de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, exige que o autor prove: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção.
A posse, segundo o artigo 1.196 do Código Civil, considera-se como o exercício, de fato, dos poderes inerentes à propriedade.
A proteção possessória visa resguardar o poder fático que o possuidor exerce sobre a coisa, independentemente da discussão sobre o domínio, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil.
No caso em análise, a autora Igreja Batista Regular – IBRBV alegou ter adquirido onerosamente o imóvel e o utilizar como estacionamento desde fevereiro de 2021, realizando inclusive benfeitorias.
A turbação, por sua vez, teria ocorrido em 22 de novembro de 2023, quando a requerida Maria Evelyn da Cruz Pinheiro teria trocado o cadeado do portão, alegando ser herdeira do antigo proprietário e exibindo uma sentença de cancelamento de título.
A produção de prova testemunhal em audiência de instrução foi crucial para a elucidação dos fatos.
Os depoimentos colhidos revelaram uma cronologia da ocupação e uso do imóvel que corrobora a tese da autora.
A testemunha Amauri Ferreira dos Santos, que trabalha próximo ao local há 36 anos, confirmou que o imóvel foi-lhe ofertado em 2019 pelo "Chan do Acadêmico News".
Ele relatou que a igreja já utilizava parte do imóvel murado e que a outra parte estava à venda.
Embora não conhecesse Antônio Pinheiro ou Francisco Hélio, seu depoimento indica que, à época da oferta para venda (2019), o imóvel já estava em posse da entidade anterior à autora e apresentava características de uso e ocupação.
José Wilson Souto da Silva, que trabalha ao lado do imóvel desde 2013, afirmou que, por volta de 2014, houve a demolição de antigas construções no local, e soube que o imóvel pertencia ao "Acadêmico News".
Ele confirmou que a Igreja ingressou no imóvel há aproximadamente 3 ou 4 anos, e que, após a compra, a Igreja realizou benfeitorias como a instalação de grades na frente, limpeza e colocação de refletores.
O depoente descreveu que, antes da intervenção da Acadêmico News, o imóvel estava abandonado, com mato e lixo, o que gerava problemas para a vizinhança.
Relatou, ainda, que nunca foi procurado por qualquer pessoa reclamando a posse ou propriedade do imóvel.
A testemunha Izac Rodrigues da Silva, membro da Igreja desde 1975 e que fez parte da administração de 2018 a 2023, corroborou que a Igreja adquiriu o imóvel da "família do Tay" (Chan) em 2021, por R$ 450.000,00.
Ele afirmou que o terreno estava limpo, murado e era utilizado como estacionamento pela Igreja, não havendo casa no local, apenas uma fossa desativada encontrada durante a limpeza.
Izac asseverou que nunca apareceu na administração da Igreja alguém reclamando a posse ou propriedade do imóvel, e que a venda se deu por meio de uma placa de "vende-se" que ficou por muito tempo na frente do bem, indicando a publicidade do negócio.
Sua oitiva reforçou a boa-fé da Igreja na aquisição e na posse.
Por outro lado, as testemunhas arroladas pela ré, embora buscassem sustentar a tese da propriedade originária da família Pinheiro e da fraude, não foram capazes de infirmar o exercício da posse pela autora e seu antecessor.
Francisco das Chagas Cabral de Souza, apesar de ter morado próximo ao local na infância, não prestou informações relevantes para o deslinde da controvérsia.
Benjamin Pereira de Melo Filho, que mora próximo há 66 anos, confirmou que a casa pertencia à Sra.
Ruth, que lá residiu até o final dos anos 70 ou 80, e que o imóvel ficou abandonado após seu falecimento.
Ele afirmou ter visto a placa de "vende-se" no local, mas não se interessou.
O fato de não ter sido procurado por nenhum herdeiro para reclamar a demolição ou a posse, corrobora a tese de abandono e ausência de posse efetiva por parte dos herdeiros durante um longo período.
A informante Antônia Vieira Santos, que morou na região na adolescência, também não soube informar quem passou a ocupar a casa após o falecimento da Sra.
Ruth, pois não mais residia no local.
Sendo assim, a análise conjunta das provas documentais e testemunhais demonstra a presença inequívoca dos requisitos para a manutenção da posse pela autora.
A Igreja Batista Regular – IBRBV comprovou o exercício de posse direta, mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel por si e por seu antecessor (Acadêmico News), que o utilizou como estacionamento desde 2013/2014, tendo a autora assumido essa posse em 2021.
As benfeitorias realizadas e o uso constante do bem foram confirmados.
As fotografias do imóvel acostadas aos autos, inclusive as extraídas do Google Earth, evidenciam a ocupação e utilização do terreno pela Acadêmico News e, posteriormente, pela Igreja Batista Regular, confirmando o uso como estacionamento e a realização de melhorias que o distinguem do estado de abandono anterior.
A turbação, por sua vez, restou caracterizada pela ação da ré Maria Evelyn da Cruz Pinheiro que, em 22 de novembro de 2023, trocou o cadeado do portão do estacionamento da Igreja, impedindo o livre exercício da posse da autora.
Esta conduta se enquadra perfeitamente no conceito de turbação, que é o ato que molesta ou perturba o exercício da posse, sem, contudo, privar o possuidor de seu poder fático sobre o bem.
A argumentação da requerida de nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda, em razão de fraude e seu efeito ex tunc, não se mostra apta a desconstituir a proteção possessória pleiteada.
Conforme já explicitado, a ação possessória tem natureza jurídica distinta da ação petitória.
A posse é um estado de fato tutelado pelo ordenamento jurídico, e sua proteção independe da discussão sobre o direito de propriedade.
O fato de o Título Definitivo que embasou a aquisição anterior ter sido objeto de cancelamento por fraude na sua emissão pelo Município (processo nº 0817500-73.2018.8.23.0010) não implica, automaticamente, na descaracterização da posse da Igreja Batista Regular – IBRBV, especialmente considerando que a autora agiu de boa-fé, confiando nos registros públicos. É relevante destacar a aplicação da Teoria da Aparência e do princípio da boa-fé objetiva no presente caso.
A autora adquiriu o imóvel com base nos registros públicos que, à época da transação (2021), não continham averbação de qualquer litígio ou irregularidade que pudesse macular a sua boa-fé.
A ausência de registro da lide na matrícula do imóvel impede que terceiros de boa-fé sejam prejudicados, pois o sistema de registros públicos visa justamente conferir segurança jurídica às transações imobiliárias.
O artigo 252 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) é claro ao estabelecer que "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos".
Assim, a validade do registro e a aparência de legitimidade gerada por ele protegem o adquirente de boa-fé que confiou na regularidade do que constava no fólio real.
Ademais, a Lei Civil protege o terceiro de boa-fé.
O art. 167, §2º do Código Civil, ao ressalvar "os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado", demonstra a preocupação do legislador em preservar a segurança jurídica e a confiança nas relações contratuais, mesmo em casos de vícios mais graves.
A nulidade declarada no processo de cancelamento do título definitivo dizia respeito a vícios na origem daquele título, não afetando diretamente a boa-fé da autora, que adquiriu o bem de quem figurava como proprietário tabular e que exercia a posse do bem há anos.
Diante do conjunto probatório, restou cabalmente demonstrado que a Igreja Batista Regular – IBRBV exercia a posse justa, mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel em questão, tendo realizado benfeitorias e utilizado o bem para suas finalidades institucionais.
A conduta da requerida Maria Evelyn da Cruz Pinheiro em turbar essa posse, ao trocar o cadeado do portão, constituiu um ato ilícito que merece a proteção jurisdicional.
A data da turbação e a continuidade da posse da autora, mesmo turbada, foram comprovadas.
Assim, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a manutenção de posse foram integralmente preenchidos pela parte autora.
Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para assegurar a posse da parte autora sobre o imóvel objeto da lide, confirmando liminar concedida anteriormente.
Verba honorária, pela parte ré, esta fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida.
Intimem-se.
Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema.
Boa Vista, terça -feira, 29 de julho de 2025.
Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI) -
30/07/2025 19:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/07/2025 19:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/07/2025 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2025 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 00:53
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
31/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
-
28/05/2025 13:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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28/05/2025 13:31
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
-
26/05/2025 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/05/2025 09:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/04/2025 14:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2025 14:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
19/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE IGREJA BATISTA REGULAR DE BOA VISTA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA, SAMARA OLIVEIRA BENTO
-
17/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE IGREJA BATISTA REGULAR DE BOA VISTA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA, SAMARA OLIVEIRA BENTO
-
12/03/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2025 09:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 00:00
Intimação
Processo: 0845741-81.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Na , os interessados poderão comparecer, impossibilidade de participar a audiência presencialmente , na sala de audiências da Segunda Vara Cível, devendo as partes, advogados, testemunhas e demais virtualmente interessados acessar a sala virtual (horário local) pelo link:https://g.tjrr.jus.br/840k Boa Vista-RR, 6/3/2025.
Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
06/03/2025 15:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/03/2025 15:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/03/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
06/03/2025 09:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2025 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2025 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2025 11:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
01/03/2025 11:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
01/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE IGREJA BATISTA REGULAR DE BOA VISTA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA, SAMARA OLIVEIRA BENTO
-
26/02/2025 10:48
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 21:32
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
24/02/2025 18:56
RETORNO DE MANDADO
-
22/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2025 09:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/02/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/02/2025 11:12
Expedição de Mandado
-
19/02/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 10:57
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
19/02/2025 10:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/02/2025 10:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
19/02/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
-
17/02/2025 00:00
Intimação
Processo: 0845741-81.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Na impossibilidade de participar a audiência presencialmente em13/02/2025, os interessados poderão comparecer, , na sala de audiências da Segunda Vara Cível, devendo as partes, advogados, virtualmente testemunhas e demais interessados acessar a sala virtual (horário local- 09:00h) pelo link: https://g.tjrr.jus.br/muoy Boa Vista-RR, 11/2/2025.
Vaancklin dos Santos Figueredo Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
16/02/2025 05:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/02/2025 10:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 09:20
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
11/02/2025 09:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/02/2025 10:49
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
30/01/2025 10:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
29/01/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE IGREJA BATISTA REGULAR DE BOA VISTA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA, SAMARA OLIVEIRA BENTO
-
23/01/2025 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
-
16/12/2024 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2024 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
-
07/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2024 17:30
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2024 09:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2024 09:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2024 09:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
26/11/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 11:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/11/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 21:46
OUTRAS DECISÕES
-
18/09/2024 15:54
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
17/09/2024 16:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE IGREJA BATISTA REGULAR DE BOA VISTA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA, SAMARA OLIVEIRA BENTO
-
17/09/2024 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
-
30/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 15:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2024 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2024 11:47
OUTRAS DECISÕES
-
16/07/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 10:52
Distribuído por sorteio
-
16/07/2024 10:52
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
16/07/2024 08:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 10:04
Recebidos os autos
-
01/07/2024 10:04
TRANSITADO EM JULGADO
-
01/07/2024 10:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
29/06/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE IGREJA BATISTA REGULAR DE BOA VISTA
-
29/06/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
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21/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE IGREJA BATISTA REGULAR DE BOA VISTA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA, SAMARA OLIVEIRA BENTO
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21/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
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14/06/2024 12:53
Arquivado Definitivamente
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14/06/2024 12:53
TRANSITADO EM JULGADO
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14/06/2024 11:27
Recebidos os autos
-
14/06/2024 11:27
Juntada de CIÊNCIA
-
14/06/2024 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/06/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/06/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/06/2024 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/06/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 17:12
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
03/06/2024 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2024 15:16
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
03/06/2024 11:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/06/2024 10:17
Distribuído por sorteio
-
03/06/2024 10:17
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
03/06/2024 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/06/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2024 18:26
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
-
28/05/2024 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 19:35
Declarada incompetência
-
27/05/2024 17:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2024 10:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/05/2024 13:56
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
24/05/2024 10:11
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/05/2024 10:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2024 09:00 ATÉ 28/05/2024 23:59
-
21/05/2024 10:04
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
30/04/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 15:21
Distribuído por sorteio
-
29/04/2024 15:21
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
29/04/2024 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2024 11:45
Declarada incompetência
-
26/04/2024 09:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2024 12:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 08:00 ATÉ 23/05/2024 23:59
-
25/04/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 12:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 08:00 ATÉ 23/05/2024 23:59
-
25/04/2024 12:00
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
25/04/2024 12:00
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
25/04/2024 12:00
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
25/04/2024 12:00
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
18/03/2024 10:36
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
18/03/2024 10:20
Recebidos os autos
-
18/03/2024 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
17/03/2024 09:17
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/03/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO
-
06/03/2024 16:05
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
06/03/2024 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
06/03/2024 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 10:07
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
06/03/2024 10:06
Juntada de Certidão
-
13/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2024 17:57
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
05/02/2024 11:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/02/2024 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 13:43
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/02/2024 09:53
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
-
01/02/2024 09:52
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
-
31/01/2024 17:23
Distribuído por sorteio
-
31/01/2024 17:23
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 17:22
Recebidos os autos
-
31/01/2024 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/01/2024 17:59
Juntada de Petição de contestação
-
19/01/2024 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/01/2024 08:48
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 16:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 09:04
Juntada de COMPROVANTE
-
14/01/2024 11:21
RETORNO DE MANDADO
-
12/01/2024 10:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/01/2024 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 11:04
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
11/01/2024 11:04
Distribuído por sorteio
-
11/01/2024 11:03
Recebidos os autos
-
11/01/2024 07:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/01/2024 10:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/01/2024 10:46
Expedição de Mandado
-
08/01/2024 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 18:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/01/2024 15:32
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
-
08/01/2024 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/01/2024 15:12
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
08/01/2024 15:12
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
08/01/2024 15:12
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
03/01/2024 15:39
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
03/01/2024 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
29/12/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 09:03
Distribuído por sorteio
-
19/12/2023 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/12/2023 09:03
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
18/12/2023 19:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/12/2023 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2023 18:23
Declarada incompetência
-
12/12/2023 22:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 18:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/12/2023 18:07
Distribuído por sorteio
-
11/12/2023 18:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/12/2023 18:07
Distribuído por sorteio
-
11/12/2023 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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