TJRO - 0807595-33.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINHAGENCIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP

CNPJ: 04.030.261/0001-05

Advogados

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB: 5649/RO

CPF *29.***.*48-20

RAMIRES ANDRADE DE JESUS

OAB: 9201/RO

CPF *02.***.*97-20

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:41

    Expedição de Decisão.

  • 19/05/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 09:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 11/07/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.

  • 07/07/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/07/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 11:43

    Recurso especial admitido

  • 13/06/2022 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

  • 22/03/2022 14:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 01/02/2022 17:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/12/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2021 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 01:17

    Juntada de Petição de

  • 03/12/2021 01:17

    Juntada de Petição de

  • 03/12/2021 01:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/12/2021 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 11:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/10/2021 07:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/10/2021 07:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/10/2021 10:45

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/10/2021 23:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/09/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 12:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 00:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 11:47

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 21/05/2021 22:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2021 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo:0807595-33.2020.8.22.0000 Agravo e Agravo de Instrumento (PJe)   Origem: 7009070-32.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública   Agravante: Minhagencia Propaganda e Marketing Ltda   Advogado: Ramires Andrade de Jesus (OAB/RO 9201)   Advogado: Cássio Jaques Vidal (OAB/RO 5.649)   Advogado: Jaques Douglas Ferreira Barbosa Júnior (OAB/RO 1118-E)   Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Distribuído em 22/10/2020   Interposto em 26/11/2020   Impedida: Juíza Inês Moreira da Costa   DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.”   EMENTA: Agravo de instrumento.

    Ação civil pública.

    Cautelar preparatória.

    Prazo.

    Dilação.

    Razoabilidade.

    Constrição de bens.

    Manutenção.

    Agravo interno.

    Prejudicado.   1.

    Em se tratando de cautelar preparatória, não se mostra desarrazoada a dilação, em quinze dias, do lapso para a propositura de ação principal, pois interrompida abruptamente pela pandemia do Covid-19 que, não há dúvida, caracteriza evento de força maior.   2.

    Julga-se prejudicado o agravo interno quando decidido o mérito do agravo de instrumento.   3.

    Agravo de Instrumento não provido.

    Agravo Interno prejudicado.  

  • 10/05/2021 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 11:17

    Conhecido o recurso de MINHAGENCIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido.

  • 29/04/2021 12:20

    Deliberado em sessão

  • 29/04/2021 12:19

    Deliberado em sessão

  • 19/04/2021 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 22:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/03/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 00:00

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/03/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 17:30

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 12/02/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 23:20

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 12/02/2021 23:59:59.

  • 14/12/2020 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:25

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08075953320208220000.pdf

  • 30/11/2020 09:46

    Juntada de Petição de Agravo

  • 26/11/2020 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2020 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.

  • 13/11/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2020 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 11:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/11/2020 11:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/10/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 17:04

    Juntada de termo de triagem

  • 22/10/2020 17:00

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 22/10/2020 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Mônico

  • 22/10/2020 13:53

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/10/2020 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 21/10/2020 12:51

    Denegada a prevenção

  • 21/10/2020 12:51

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 29/09/2020 08:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 11:15

    Juntada de termo de triagem

  • 28/09/2020 11:13

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 28/09/2020 08:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro

  • 28/09/2020 08:13

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 25/09/2020 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 25/09/2020 16:15

    Reconhecida a prevenção

  • 25/09/2020 07:42

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 07:41

    Juntada de termo de triagem

  • 24/09/2020 20:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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