14/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/07/2025 10:21

Ordenada a entrega dos autos à parte
07/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:44

Juntada de termo de triagem
07/07/2025 11:41

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
06/07/2025 22:47

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
26/06/2025 11:24

Recebidos os autos
26/06/2025 11:24

Juntada de Petição de intimação
30/11/2021 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/11/2021 13:27

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:26

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70050799220188220009.pdf
25/06/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:39

Expedição de Certidão.
17/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7005079-92.2018.8.22.0009 Apelação (PJe) Origem: 7005079-92.2018.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível Apelante: Município de São Felipe do Oeste Procurador: César Augusto Vieira (OAB/RO 3229) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 29/06/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ENTE MUNICIPAL.

SERVIÇOS ESSENCIAIS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

REQUISITOS.

CONCURSO PÚBLICO.

VIOLAÇÃO.

TEMPO FIXADO AO AJUSTE. A validade da contratação temporária pressupõe situações especiais previstas em lei e calcadas no excepcional interesse público, na necessidade transitória e indispensável dos serviços; e no prazo predeterminado. A imposição judicial que obriga o município a promover concurso público, salvaguardando os princípios constitucionais da impessoalidade, da igualdade e da eficiência, com vista a fazer cessar a contratação irregular dos serviços ordinários permanentes da Administração, pode ter o prazo flexibilizado, diante da iminência de prejuízo aos munícipes pela eventual interrupção de serviços essenciais, agravada pelo contexto de pandemia.
16/06/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE - CNPJ: 84.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido
23/04/2021 07:43

Deliberado em sessão
15/04/2021 10:32

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:07

Pedido de inclusão em pauta
04/12/2020 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 14:51

Conclusos para decisão
28/08/2020 14:50

Expedição de Certidão.
28/08/2020 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2020 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 18/08/2020 23:59:59.
30/06/2020 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2020 08:22

Classe Processual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2020 00:00

Publicado DECISÃO em 26/06/2020.
25/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2019 17:31

Conclusos para decisão
21/05/2019 16:41

Recebidos os autos
21/05/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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