16/04/2021 14:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/04/2021 12:52

Transitado em Julgado em 23/02/2021
15/04/2021 12:52

Expedição de #Não preenchido#.
26/03/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 22:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 13:51

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2020 AUTOS N. 7001616-46.2017.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) APELANTE/RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 APELADA/RECORRENTE: MARIA VITA DE JESUS PAVON ADVOGADO(A): JAKSON JÚNIOR SERAFIM CAETANO – RO6956 ADVOGADO(A): EDSON VIEIRA DOS SANTOS – RO4373 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/02/2020 Decisão: “RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Empréstimo não contratado.

Desconto indevido em benefício previdenciário.

Ato ilícito.

Dano moral configurado.

Repetição do indébito.

Quantum.

Manutenção. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia.

O art. 42, parágrafo único, do CDC, somente isenta o fornecedor do serviço da devolução do valor do indébito em caso de engano justificável, o que não se verifica no caso.
20/01/2021 16:59

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70016164620178220020.pdf
20/01/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:46

Conhecido o recurso de MARIA VITA DE JESUS PAVON - CPF: *54.***.*96-68 (APELADO) e provido
17/12/2020 11:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido.
01/12/2020 12:18

Deliberado em sessão
23/11/2020 12:07

Expedição de Certidão.
09/03/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2020 08:37

Pedido de inclusão em pauta
18/02/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 10:24

Conclusos para decisão
05/02/2020 07:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70016164620178220020.pdf
04/02/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 07:44

Juntada de termo de triagem
03/02/2020 12:30

Recebidos os autos
03/02/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
10/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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