TJRO - 7019908-73.2016.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP

CNPJ: 01.896.552/0001-92

Advogados

DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA

OAB: 287/RO

CPF *74.***.*08-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GUILHERME GUSTAVO DE OLIVEIRA LAGARES

CPF *44.***.*53-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 22:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2024 17:43

    Arquivado Provisoramente

  • 14/08/2024 01:14

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 13/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:51

    Decorrido prazo de GUILHERME GUSTAVO DE OLIVEIRA LAGARES em 13/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 09/08/2024 00:40

    Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

  • 08/08/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 10:19

    Determinado o arquivamento

  • 08/08/2024 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 10:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 31/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:18

    Decorrido prazo de GUILHERME GUSTAVO DE OLIVEIRA LAGARES em 19/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 02:38

    Publicado DECISÃO em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 21:21

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento n. 0806772-54.2023.8.22.0001 TJRO

  • 23/02/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 09:56

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/01/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 17:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 19/09/2023 17:30

    Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

  • 15/09/2023 08:41

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento n. 0806772-54.2023.8.22.0001 TJRO

  • 15/09/2023 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 08:41

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento n. 0806772-54.2023.8.22.0001 TJRO

  • 15/09/2023 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2023 00:23

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:19

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 03/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 01:12

    Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

  • 17/07/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/07/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Processo: 7019908-73.2016.8.22.0001  Classe: Cumprimento de sentença  Assunto: Correção Monetária  REQUERENTE: LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP  ADVOGADO DO REQUERENTE: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287  REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO  ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO    Decisão Tendo em vista a decisão proferida por este Juízo que determinou o pagamento de valores por parte do Município de forma direta ao exequente, sem que fosse preciso a expedição de precatório, o executado apresentou recurso de Agravo de Instrumento perante o e.

    TJRO, que tramita sob n. 0806772-54.2023.8.22.0001.

    Assim, prudente que se aguarde o desfecho do recurso interposto, a possibilitar a intimação do Município para pagamento dos valores de forma direta ou da forma em que decidir o e.

    TJRO.

    Ante o exposto, suspendo o feito até decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806772-54.2023.8.22.0001.

    Após, com o julgamento definitivo e transito em julgado da decisão a ser proferida no recurso em apreço, venham conclusos.

    Intimem-se.   Porto Velho/RO, 11 de julho de 2023 .

    Guilherme Regueira Pitta  Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 

  • 11/07/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 13:20

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento - TJRO - Autos n. 0806772-54.2023.8.22.0001

  • 10/07/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2023 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 03:39

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 03:36

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 27/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:41

    Publicado SENTENÇA em 02/06/2023.

  • 01/06/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública    7019908-73.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença  POLO ATIVO REQUERENTE: LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP, RUA BENJAMIN CONSTANT 3310 EMBRATEL - 76820-848 - PORTO VELHO - RONDÔNIA  ADVOGADO DO REQUERENTE: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287  POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO  ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO      Decisão LUFEM Construções Ltda opôs embargos de declaração com fundamento em erro material existente nem decisão, pleiteando a correção da decisum.

    Os embargos são tempestivos, e por isso os conheço.

    Intimado, a parte embargada apresentou impugnação por meio da petição de id. 90190688.

    Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, deve-se usar dos embargos para correção de erro material em decisão, o que nos parece ter ocorrido de fato.

    A decisão proferida pelo Juízo em id. 88630934, homologou os valores devidos para prosseguimento da execução, momento em que foi determinado a apresentação de documentação para expedição de precatório.

    Ocorre que em 31.03.2022, este Juízo, retratando-se de decisão inicial em fase de cumprimento de sentença, reconheceu o direito do exequente de receber os valores diretamente, sem observância das regras do recebimento por meio de precatório (id. 75246195), inclusive a referida decisão não foi impugnada pela parte executada em momento oportuno.

    Cumpre mencionar que a própria executada, em 25.04.2022, requereu prazo para apresentação dos cálculos atualizados para pagamento, sem impugnar a decisão do Juízo que teria determinado o pagamento direto.

    Ou seja, não há que ser revista a decisão do Juízo que determinou o pagamento do valor executado de forma direta pela executada, sendo que a referida decisão sequer foi recorrida.

    Assim, dou provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer do erro material, corrigindo a decisão impugnada para: Onde se lê: “...

    Ante o exposto, homologa-se como devido à exequente o montante de R$ 62.552,64 (id. 84705664).

    Destes, o valor de R$ 4.135,37, referem-se a honorários sucumbenciais, o qual deverá ser pago por meio de RPV, e o valor de R$ 58.417,27, referem-se ao crédito líquido do exequente, o qual deverá ser pago por meio de precatório.

    Após, transitada em julgada a decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias mencionar os Ids dos autos em que se encontram os documento necessárias para expedição dos precatórios, sendo: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da SENTENÇA; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de SENTENÇA; 8) Cópia dos cálculos apresentados; 9) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 10) Cópia da decisão em homologou os valores e determinou a expedição do precatório; 11) Dados bancários das partes, exequente e representante legal.

    Da mesma forma, o causídico deverá apresentar dados pessoais e bancários para recebimento dos honorários sucumbenciais por meio de RPV.

    Com as documentações, expeça-se o necessário.

    Sem as documentações, arquivem-se.

    Após expedição de precatório e requisição de pagamento por meio de RPV, arquivem-se os autos em cartório até a data para liquidação do crédito.

    Intimem-se.”   Leia-se: “...

    Ante o exposto, homologa-se como devido à exequente o montante de R$ 62.552,64 (id. 84705664).

    Intime-se o Município de Porto Velho para que proceda, no prazo de até 15 dias, com o pagamento do valor de forma direta em favor do exequente, depositando o montante em Juízo, sob pena de sequestro dos valores em conta do Erário Municipal.

    Com o depósito voluntário, expeça-se Alvara Eletrônico em favor do exequente.

    Sem o depósito, venham conclusos para sequestro e transferência do montante.

    Com a expedição do Alvará, venham conclusos para extinção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se” Intimem-se.   Porto Velho , 31 de maio de 2023 .

    Audarzean Santana da Silva      Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 

  • 31/05/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 00:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 00:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/04/2023 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 00:34

    Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/03/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 00:38

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2023.

  • 16/02/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/02/2023 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 08:59

    Conta Atualizada

  • 16/09/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 21:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 20/08/2022 00:39

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:36

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 19/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:54

    Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

  • 27/07/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2022 03:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 20:49

    Juntada de Petição de impugnação à execução

  • 03/06/2022 20:46

    Juntada de Petição de impugnação à execução

  • 01/06/2022 00:21

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 31/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 00:35

    Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

  • 20/05/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 18/05/2022 22:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 22:31

    Outras Decisões

  • 12/05/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 16:38

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 00:04

    Publicado DESPACHO em 05/04/2022.

  • 04/04/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 31/03/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 17:21

    Outras Decisões

  • 23/03/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 03:07

    Publicado DESPACHO em 14/03/2022.

  • 11/03/2022 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 10/03/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 08:18

    Outras Decisões

  • 08/03/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 17:38

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/02/2022 00:50

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2022.

  • 17/02/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 16/02/2022 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 12:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/09/2019 18:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/09/2019 00:12

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 11/09/2019 23:59:59.

  • 19/08/2019 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2019 01:50

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2019.

  • 19/08/2019 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2019 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 14:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/06/2019 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2019 04:00

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 17/06/2019 23:59:59.

  • 18/06/2019 04:00

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 17/06/2019 23:59:59.

  • 23/05/2019 01:42

    Publicado SENTENÇA em 27/05/2019.

  • 23/05/2019 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2019 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 08:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/05/2019 21:05

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2019 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2019 19:19

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 16/04/2019 23:59:59.

  • 07/05/2019 19:19

    Decorrido prazo de DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA em 16/04/2019 23:59:59.

  • 25/04/2019 16:00

    Expedição de Alvará.

  • 25/03/2019 14:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2019 23:59:59.

  • 25/03/2019 10:41

    Publicado Despacho em 26/03/2019.

  • 25/03/2019 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/03/2019 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 11:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/03/2019 11:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/03/2019 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2019 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2019 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2019 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2018 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2018 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2018 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2018 18:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2018 23:59:59.

  • 26/06/2018 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2018 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2018 15:10

    Expedição de Alvará.

  • 21/06/2018 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2018 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 17:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2018 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2018 17:31

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2018 10:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2018 04:21

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 02/05/2018 23:59:59.

  • 02/05/2018 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2018 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2018 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 11:09

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2018 03:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/04/2018 23:59:59.

  • 14/03/2018 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2018 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2018 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2018 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2018 16:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/01/2018 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2018 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2018 12:53

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 17:22

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 28/11/2017 08:43

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2017 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2017 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2017 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2017 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2017 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2017 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2017 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2017 07:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/07/2017 23:59:59.

  • 26/06/2017 07:24

    Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 23/06/2017 23:59:59.

  • 31/05/2017 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2017 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2017 11:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/04/2017 09:32

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 08:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 17/04/2017 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 13:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 10/10/2016 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2016 10:31

    Declarada incompetência

  • 06/09/2016 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2016 07:52

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2016 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2016 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2016 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2016 14:04

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 11:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/07/2016 23:59:59.

  • 03/08/2016 10:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/08/2016 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2016 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2016 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 09:14

    Outras Decisões

  • 29/06/2016 10:50

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2016 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2016 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2016 12:59

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 12:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 07/06/2016 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2016 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2016 09:18

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2016 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2016 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2016 15:32

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/04/2016 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2016 10:01

    Declarada incompetência

  • 18/04/2016 12:34

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2016 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2016 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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