06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 2º departamento judiciário Autos nº 0809957-08.2020.8.22.0000 Gabinete Des.

Daniel Ribeiro Lagos VISTA Faço vista destes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Porto Velho/RO, 05 de agosto de 2021. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
11/06/2021 09:32

Deliberado em sessão
01/06/2021 14:04

Expedição de Certidão.
01/06/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 08:25

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2021 01:14

Conclusos para decisão
29/04/2021 01:14

Expedição de Certidão.
14/04/2021 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:20

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 17/02/2021.
18/03/2021 08:20

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2021 10:40

Expedição de Certidão.
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des.

Eurico Montenegro PROCESSO: 0809957-08.2020.8.22.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO RELATOR: DES EURICO MONTENEGRO JUNIOR DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se o presente de conflito negativo de competência firmado entre os Juízos do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e o da 1ª Vara da Fazenda Pública (suscitado), ambos da comarca de Porto Velho, acerca do processo n. 7019377-45.2020.8.22.000.

De início, foi proposta ação de cobrança por CALECHE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, distribuída inicialmente à 1ª Vara da Fazenda Pública, visando a condenação do ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento do valor de R$ 8.988,55, referente à atualização por atraso de pagamento no contrato n. 417/PGE-2017.

Após a contestação (doc. e-38835119) e réplica (doc. e-45499796), o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência (doc. e-47900650), determinando a remessa dos autos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender que se trata de competência absoluta, em razão de o Requerente ser Microempresa, nos termos do art. 2º, §4º e art. 5º, I, ambos da Lei 12.153/2009.

O juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública,por seu turno, determinou ao Requerente a comprovação do seu enquadramento como ME/ EPP, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 (doc. e-48569284), tendo sido informado pelo Requerente (doc. e-49499907) que deixou de se enquadrar nos referidos critérios desde 30/9/2016, haja vista superar o limite da receita anual bruta estabelecida, portanto, não se tratando de ME/ EPP.

Ato contínuo, o juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência (doc. e- 50414202), para que seja declarada a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, por entender que o Requerente não se enquadra no conceito de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, afastando a competência absoluta do juizado especial, nos termos do art. 2º, §4º e art. 5º, I, ambos da Lei 12.153/2009.

Pois bem.

Determino o sobrestamento do feito na origem e designo o juízo suscitante para resolver os casos urgentes. Solicitem-se informações ao juízo suscitado.

Após, nos termos do art. 956 do CPC 2015 e 335 do Novo RI/ TJRO, remetam-se os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos ao gabinete.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2021.

Desembargador Eurico Montenegro Júnior Relator
20/01/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:50

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:43

Expedição de Certidão.
11/01/2021 16:48

Ordenada a entrega dos autos à parte
15/12/2020 17:10

Conclusos para decisão
15/12/2020 17:10

Juntada de termo de triagem
15/12/2020 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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