06/02/2024 00:04

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 05/02/2024 23:59.
25/11/2023 00:02

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 00:54

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 17/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:28

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.
14/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:50

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2023 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 00:37

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 22:24

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.
19/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:54

Juntada de Petição de outras peças
19/10/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2023 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:02

Expedição de RPV.
14/09/2023 07:33

Expedição de RPV.
29/08/2023 09:05

Juntada de Petição de outras peças
23/08/2023 00:02

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 22/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:35

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:34

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE ANDRADE em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:53

Decorrido prazo de BRUNO ELER MELOCRA em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:06

Decorrido prazo de ADI BALDO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:46

Decorrido prazo de ADI BALDO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:43

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:42

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE ANDRADE em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:41

Decorrido prazo de BRUNO ELER MELOCRA em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 01:56

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001544-89.2017.8.22.0010 Requerente: TIAGO BATHE FAGUNDES Advogado/Requerente: SILVANA GOMES DE ANDRADE, OAB nº RO2809, ADI BALDO, OAB nº PR9146, BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332 Requerido: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado/Requerido: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO SOBRE CÁLCULOS - VERBA PRINCIPAL- e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERE RESERVA DE HONORÁRIOS 1) Agravo de Instrumento não provido (ID: 84350736 p. 1 a 8). 2) Em cumprimento de sentença o exequente postula o recebimento dos seguintes valores: - Valor da execução: R$ 12.123,30 - retroativos e - Honorários sucumbenciais - 10% R$ 1.212,33 (valor em maio de 2023 - ID: 90581152 p. 1-2). O juízo determinou correção parcial das planilhas (ID 89747698). Intimado (ID 90813448), o DER não se manifestou sobre os novos cálculos trazidos pelo Exequente. Diante da ausência de impugnação por parte do DER, RECONHEÇO como devidos os seguintes valores: - Valor da execução: R$ 12.123,30 - retroativos e - Honorários sucumbenciais - 10% R$ 1.212,33 (valores em maio de 2023). Após transcorrido o prazo recursal, expeçam-se as RPV´s com valores acima. Quando da expedição das RPV´s, DEFIRO a reserva de 20% (vinte%) do valor do crédito do/a Autor a título de honorários contratuais em favor do Patrono. Recomenda-se ao DER realizar o depósito nas contas informadas nos autos, trazendo os comprovantes aos autos.

Contas abaixo: 1 - Honorários contratados/reservados (20%) e honorários sucumbenciais deverão ser depositados na conta: Advogada Silvana Gomes de Andrade CPF *55.***.*78-04 Conta corrente 23.564-4 Agência 1406-0 Banco do Brasil 2 - Verba principal do/a autor/a deverá ser depositada na conta: : Banco do Brasil Agência 1406-0 conta corrente 37.927-1 Titular: Tiago Bathe Fagundes CPF *19.***.*08-03 OBS: constar as contas das RPV´s a serem expedidas e encaminhadas. Sem honorários ou sucumbência quanto a este incidente (fase de cumprimento de sentença), pois o Autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (pela natureza da lide) e o DER é isento de custas, além de não haver oposição aos cálculos feitos pela parte, não se tratando de execução embargada. Aguarde-se cumprimento. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
28/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:14

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
07/06/2023 00:01

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:28

Decorrido prazo de ADI BALDO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:27

Decorrido prazo de BRUNO ELER MELOCRA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 21:36

Juntada de Petição de outras peças
24/04/2023 02:21

Publicado DECISÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
18/04/2023 08:14

Processo Desarquivado
17/04/2023 17:57

Juntada de Petição de outras peças
21/11/2022 11:21

Juntada de autos digitalizados
02/02/2022 20:22

Decorrido prazo de BRUNO ELER MELOCRA em 24/01/2022 23:59.
02/02/2022 20:22

Decorrido prazo de ADI BALDO em 24/01/2022 23:59.
02/02/2022 20:22

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 24/01/2022 23:59.
02/02/2022 20:22

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE ANDRADE em 24/01/2022 23:59.
15/12/2021 00:29

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 14/12/2021 23:59.
06/12/2021 11:06

Arquivado Provisoramente
06/12/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 08:32

Juntada de Certidão
26/11/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:48

Juntada de Certidão
26/11/2021 05:31

Publicado DECISÃO em 29/11/2021.
26/11/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 08:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2021 08:09

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:51

Decorrido prazo de BRUNO ELER MELOCRA em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:33

Decorrido prazo de ADI BALDO em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:32

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:20

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE ANDRADE em 18/11/2021 23:59.
04/11/2021 16:55

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 01:03

Publicado DESPACHO em 25/10/2021.
22/10/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.
22/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:05

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE ANDRADE em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:05

Decorrido prazo de ADI BALDO em 21/10/2021 23:59.
21/10/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:08

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/10/2021 09:37

Conclusos para despacho
20/10/2021 20:42

Juntada de Petição de outras peças
07/10/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2021.
29/09/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 01:14

Publicado DECISÃO em 29/09/2021.
29/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:37

Outras Decisões
13/09/2021 13:21

Conclusos para despacho
10/09/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 09:21

Juntada de Petição de outras peças
27/08/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 19:49

Juntada de Petição de outras peças
26/08/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 11:49

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2021 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
18/08/2021 11:12

Realizado Cálculo de Liquidação
22/05/2021 01:06

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE ANDRADE em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:05

Decorrido prazo de ADI BALDO em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 08:54

Juntada de Petição de outras peças
20/05/2021 04:07

Decorrido prazo de BRUNO ELER MELOCRA em 19/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:53

Publicado DESPACHO em 14/05/2021.
13/05/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2021 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
12/05/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:28

Outras Decisões
11/05/2021 11:19

Conclusos para despacho
05/05/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
19/04/2021 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2021.
19/04/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 12:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:10

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.
02/03/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001544-89.2017.8.22.0010 Requerente/Exequente: TIAGO BATHE FAGUNDES Advogado(a): SILVANA GOMES DE ANDRADE, OAB nº RO2809, ADI BALDO, OAB nº PR9146, BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332 Requerido/Executado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO Advogado(a): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DER VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA           1) Defiro o requerimento ID: 54826772 p. 1 e ss.

Processe como cumprimento de sentença.

Altere a categoria processual.           Recebo a inicial, sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do NCPC.           Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC.           Aguarde-se.           Não havendo impugnação, expeça-se Precatório encaminhando-o para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC).           Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC.

Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo Município, apresente sua planilha de cálculo.           Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo DER ou não se manifeste quanto à impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor.

Quando da expedição do precatório deverá constar os dados bancários que devem ser informados pelo exequente, devendo o DER depositar diretamente em favor do exequente e informar nos autos.           RPV é para os honorários e precatório para verba principal, tendo em vista o valor de cada verba.           Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 02/2021 que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa.           Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Indevidos se não houver embargos ou impugnação (art. 85, §7.º do CPC).

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.

O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.

O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3.

Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a cont0raprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição.

De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4.

O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5.

Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV.

SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2.

Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3.

Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4.

Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5.

Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6.

Agravo de instrumento desprovido.

AI 1004937-12.2016.4.01.0000.

Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018.

Relator Des.

Fed.

JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018.

E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA.

Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV.

Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios.

Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015.

AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015.           2) Recomenda-se que:           2.1) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição da RPV e precatório.

Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade.           2.2) como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos.           Expeça-se o necessário. Cumpra-se, sucessivamente           Intimem-se as partes na pessoa dos Procuradores constituídos.           Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 1 de março de 2021, 05:59 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
01/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:56

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2021 06:00

Outras Decisões
26/02/2021 09:15

Conclusos para despacho
26/02/2021 09:15

Processo Desarquivado
23/02/2021 11:38

Juntada de Petição de outras peças
22/02/2021 08:19

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 08:19

Juntada de Certidão
09/02/2021 08:02

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:34

Decorrido prazo de BRUNO ELER MELOCRA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:10

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:06

Decorrido prazo de ADI BALDO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:05

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE ANDRADE em 02/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2021 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:31

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 06:52

Outras Decisões
21/01/2021 18:06

Conclusos para despacho
21/01/2021 09:32

Juntada de Certidão
03/12/2020 01:26

Decorrido prazo de BRUNO ELER MELOCRA em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 01:21

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 01:21

Decorrido prazo de ADI BALDO em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 01:20

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE ANDRADE em 02/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.
17/11/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 00:20

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.
17/11/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 11:36

Outras Decisões
13/11/2020 10:30

Conclusos para despacho
10/11/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 01:25

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 09/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2020 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:13

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
26/10/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 12:42

Classe Processual DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/06/2018 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2018 17:47

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
19/06/2018 17:45

Juntada de Certidão
11/06/2018 20:21

Juntada de Petição de outras peças
11/06/2018 20:15

Juntada de Petição de outras peças
11/06/2018 20:15

Juntada de Petição de outras peças
07/05/2018 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 09:09

Juntada de Petição de outras peças
20/04/2018 03:04

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 19/04/2018 23:59:59.
16/03/2018 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2018 16:06

Conclusos para julgamento
07/02/2018 11:51

Juntada de autos digitalizados
07/02/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 11:14

Audiência conciliação instrução e julgamento realizada para 07/02/2018 09:30 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.
26/01/2018 05:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 05:59

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 25/01/2018 23:59:59.
06/12/2017 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 16:35

Audiência conciliação instrução e julgamento designada para 07/02/2018 09:30 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.
05/12/2017 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 17:52

Conclusos para despacho
29/09/2017 17:51

Juntada de Certidão
28/09/2017 03:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2017 23:59:59.
27/09/2017 17:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 10:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 16:47

Conclusos para despacho
12/06/2017 18:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2017 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2017 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2017 12:16

Juntada de Certidão
02/06/2017 11:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 01/06/2017 23:59:59.
06/04/2017 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2017 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 21:43

Conclusos para despacho
30/03/2017 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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