04/05/2024 01:49

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 16/04/2024 23:59.
04/05/2024 01:49

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 16/04/2024 23:59.
04/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/05/2024 01:48

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.
25/04/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo de E-mail PRF - Comissão de Gestão de Pátio e Desfazimento de Bens de Terceiros em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 07:20

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:21

Processo Desarquivado
04/04/2024 08:20

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 03:39

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.
29/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.
13/09/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 00:36

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:37

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:53

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:26

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 10/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:24

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:17

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:35

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:13

Decorrido prazo de GREISON SALAMON em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:48

Decorrido prazo de GIANNY DALVA MACIEL em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:45

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:44

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:41

Decorrido prazo de GREISON SALAMON em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:17

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 02:12

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.
16/06/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/06/2023 08:34

Conclusos para julgamento
13/06/2023 00:40

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 12/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:30

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7004450-91.2022.8.22.0005 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALBINO DELLA LIBERA Advogados do(a) REQUERENTE: GREISON SALAMON - RO1881, GIANNY DALVA MACIEL - RO11752 REQUERIDO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e outros (6) Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL SILVA COIMBRA - RO5311, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA - RO0005497A INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição juntada pela parte adversa.
29/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:18

Decorrido prazo de GREISON SALAMON em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de GIANNY DALVA MACIEL em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:14

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:12

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.
18/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7004450-91.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda REQUERENTE: ALBINO DELLA LIBERA, AV.

RIO GRANDE DO SUL 4068 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GIANNY DALVA MACIEL, OAB nº RO11752 GREISON SALAMON, OAB nº RO1881 REQUERIDO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5991, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A Valor da causa: R$ 117.247,16 DESPACHO A executada Frigorífico Rio Machado requereu e foi deferido o pedido de Recuperação Judicial, conforme decisão exarada no processo nº 7000026-69.2023.822.0005, em trâmite pela 5ª Vara Cível desta comarca.

O deferimento da recuperação judicial gera uma série de consequências para a executada e para seus credores, dentre as quais sobressaem-se a necessidade de suspensão das ações de execuções e/ou cumprimento de sentença.

Todavia, conforme estabelecido na decisão que deferiu a recuperação judicial, credores de quantias líquidas e já relacionadas pela devedora no pedido de recuperação sem ressalvas, poderão habilitar seus créditos diretamente na Administradora Judicial, circunstância que retira o interesse processual para continuidade das ações de execução/cumprimento de sentença, bem como para continuidade ou conhecimento das defesas que tenham sido apresentadas (impugnações, embargos, etc), incluindo a desnecessidade de continuidade de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.

Observo que o crédito obtido de ação judicial em face da empresa recuperanda que se se refira a uma relação jurídica anterior à Recuperação Judicial, deve ser considerada crédito concursal: Agravo de Instrumento.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.

Recuperação judicial.

Concursalidade do crédito.

O entendimento firmado pelo STJ é de que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal, portanto deve se submeter à forma de satisfação preconizada perante o juízo universal, não obstante a decisão condenatória eventualmente tenha sido proferida em momento posterior. (TJ-RO - AI: 08027161720198220000 RO 0802716-17.2019.822.0000, Data de Julgamento: 17/10/2019) Lembro que a habilitação junto à Administradora Judicial poderá ser feita mediante apresentação de Certidão do Crédito ou do próprio título executivo judicial.

Nesse caso, para que não haja surpresa, determino que a parte autora se manifeste em 5 (cinco) dias. Ji-Paraná/RO, 17 de maio de 2023.

Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
17/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 07:06

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:05

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2023 09:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
11/05/2023 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.
11/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:37

Recebidos os autos
03/05/2023 10:17

Juntada de termo de triagem
01/11/2022 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 09:39

Decorrido prazo de ALBINO DELLA LIBERA em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 19:04

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2022.
10/10/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 07:54

Decorrido prazo de GIANNY DALVA MACIEL em 03/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:14

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:30

Decorrido prazo de GIANNY DALVA MACIEL em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:24

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:23

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 20/09/2022 23:59.
09/09/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 01:43

Publicado SENTENÇA em 12/09/2022.
09/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:56

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 10:14

Conclusos para julgamento
02/09/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 08:10

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 15:32

Conclusos para julgamento
18/07/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2022.
29/06/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:50

Juntada de Petição de certidão
25/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FAITARONI em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:31

Decorrido prazo de LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:28

Decorrido prazo de OZFOUR INVESTIMENTOS S A em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:28

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:27

Decorrido prazo de FABIANO PASSOS DA CRUZ em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 01:48

Publicado DECISÃO em 16/05/2022.
13/05/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:28

Outras Decisões
12/05/2022 08:01

Conclusos para decisão
09/05/2022 11:19

Outras Decisões
09/05/2022 11:11

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:23

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
26/04/2022 02:32

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.
26/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:19

Outras Decisões
25/04/2022 10:16

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7009483-13.2018.8.22.0002

Vinicius Vecchi de Carvalho Ferreira

Oi Movel S.A

Advogado: Vinicius Vecchi de Carvalho Ferreira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/07/2018 11:56

Exibir Processo

Processo nº 7009327-23.2021.8.22.0001

Banco do Brasil

Carlos Ezequiel Farias de Lima

Advogado: Italo Scaramussa Luz

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/07/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 7009327-23.2021.8.22.0001

Banco do Brasil

Carlos Ezequiel Farias de Lima

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/03/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 7081596-26.2022.8.22.0001

Diogo Alves de Araujo

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/11/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 7004450-91.2022.8.22.0005

Christopher Paul de Medeiros Stears

Albino Della Libera

Advogado: Gianny Dalva Maciel

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/11/2022 14:50

Exibir Processo