28/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0010551-28.2015.8.22.0001 - Apelação Cível (198) Origem: Porto Velho - 4ª Vara Cível Apelante: Vitor Antonio Fernandes Filho Advogado(a): Mary Terezinha de Souza dos Santos – (OAB/RO 1994) Apelado: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul Advogado(a): Benedicto Celso Benicio Junior – (OAB/SP 131896) Advogado(a): Taylise Catarina Rogerio Seixas – (OAB/RO 5859) Relator: Des.

Hiram Souza Marques Data distribuição: 24/03/2021 13:31:33 DESPACHO

Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Vitor Antônio Fernandes Filho, nos autos da ação monitória promovida por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Inicialmente, o apelante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições para arcar com o preparo recursal, junta comprovantes de despesas visando a comprovar a sua condição de miserabilidade. Em que pese ter afirmado não ter meios de custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, verifica-se que o recorrente é servidor público federal, e conforme comprovante de rendimento acostado aos autos, em agosto/2019, percebia salário bruto de R$ 27.669,96 e líquido de R$ 15.186,28 (id 11681640). Os demais documentos acostados nos autos, não apontam para condição de hipossuficiência do requerente.

Do contrário, demonstram que a parte apelante goza de um padrão de vida que não se enquadra dentro do que a lei (Lei n. 1.060/1950) define como pessoa em condição de miserabilidade. Conforme disposto na lei de regência, pobre é a pessoa que para custear as despesas processuais tenha que se privar dos recursos indispensáveis à manutenção própria e da sua família, o que aparenta não ser o caso. Sendo assim, indefiro a gratuidade judiciária e determino que o apelante recolha o preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, conforme o disposto no art. 101, §2º c/c art. 1.007 ambos do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem-me concluso os autos. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, julho de 2021 HIRAM SOUZA MARQUES RELATOR
24/03/2021 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2021 00:30

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 24/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
21/01/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo : 0010551-28.2015.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - RO5859 RÉU: VITOR ANTONIO FERNANDES FILHO Advogado do(a) RÉU: MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS - RO1994 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.
20/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 00:22

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:20

Decorrido prazo de TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS em 16/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 20:40

Juntada de Petição de recurso
23/11/2020 00:02

Publicado SENTENÇA em 24/11/2020.
23/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:17

Julgado procedente o pedido
15/07/2020 11:57

Conclusos para julgamento
04/07/2020 00:41

Decorrido prazo de BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:36

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:35

Decorrido prazo de TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS em 03/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 00:20

Publicado DESPACHO em 09/06/2020.
08/06/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 00:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 00:19

Outras Decisões
11/03/2020 08:58

Conclusos para decisão
11/03/2020 00:37

Decorrido prazo de BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:07

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:06

Decorrido prazo de TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 14/02/2020.
12/02/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 16:48

Outras Decisões
06/11/2019 14:58

Conclusos para julgamento
01/11/2019 19:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.
10/10/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 00:19

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FERNANDES FILHO em 07/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 17:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 17:29

Juntada de Petição de juntada de ar
04/09/2019 10:04

Juntada de Certidão
03/09/2019 03:29

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 02/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 04:39

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2019.
22/08/2019 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 03:29

Decorrido prazo de OUTROS em 16/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 11:19

Juntada de outras peças
09/08/2019 09:18

Juntada de Petição de certidão
31/07/2019 11:40

Juntada de Certidão
24/07/2019 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2019 17:24

Expedição de Ofício.
25/06/2019 02:48

Decorrido prazo de BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 02:47

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 00:33

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FERNANDES FILHO em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 00:32

Decorrido prazo de TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS em 24/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 02:05

Publicado DESPACHO em 31/05/2019.
29/05/2019 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 17:54

Conclusos para despacho
11/03/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2019.
03/03/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 12:18

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 30/01/2019 23:59:59.
14/02/2019 17:19

Mandado devolvido dependência
14/02/2019 17:19

Juntada de Petição de diligência
17/01/2019 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2019 11:56

Expedição de Mandado.
11/01/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2019.
19/12/2018 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2018 09:48

Juntada de Petição de certidão
05/11/2018 12:53

Juntada de Certidão
05/11/2018 12:51

Juntada de Certidão
19/10/2018 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2018 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2018 19:14

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FERNANDES FILHO em 18/07/2018 23:59:59.
23/07/2018 19:14

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 18/07/2018 23:59:59.
23/07/2018 19:14

Decorrido prazo de BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR em 18/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 11:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 11:01

Conclusos para despacho
14/05/2018 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 08:59

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2015

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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