TJRR - 0834150-88.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0834150-88.2024.8.23.0010 Recorrente : ISABELA PAGANI HERINGER DE MIRANDAMARCELO LUIZ DA SILVA DE LIMA Recorrido : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 02 de junho de 2025.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0834150-88.2024.8.23.0010 Recorrente : ISABELA PAGANI HERINGER DE MIRANDAMARCELO LUIZ DA SILVA DE LIMA Recorrido : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos, entendendo, em síntese, que que o atraso do voo não ultrapassou quatro horas, não havendo prova robusta do cancelamento da reserva do veículo alugado, tampouco demonstração de transtornos significativos aptos a configurar dano moral.
Em suas razões recursais (EP. 35.4) os autores sustentam: que o atraso efetivamente (i) ocorreu, o que é incontroverso; que o desembarque no destino final deu-se após quatro horas do (ii) horário previsto; que estavam acompanhados de filha menor de cinco meses; que não houve (iii) (iv) nenhuma assistência da companhia aérea; que houve efetiva perda da reserva anterior do veículo (v) locado, conforme comprovação documental de nova reserva, mais onerosa; que os fatos superam o (vi) mero aborrecimento e configuram falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos morais e materiais Em contrarrazões, (EP. 44.1), a parte recorrida sustenta, em síntese: a ausência de prova (i) do nexo causal entre o atraso e os supostos prejuízos materiais; a inexistência de dano moral (ii) caracterizado, por tratar-se de atraso inferior a quatro horas; que foram fornecidas alternativas (iii) adequadas conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016; que o caso se trata de mero (iv) inadimplemento contratual.
Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.
Desde já, entendo que o recurso não comporta provimento.
A sentença de origem, enfrentou detidamente a matéria de fundo.
Fundamentou-se na ausência de comprovação do prejuízo efetivo, perda da reserva do veículo alugado, e na inexistência de abalo moral qualificado, sobretudo por se tratar de atraso inferior ao limite estabelecido pela Resolução ANAC nº 400/2016.
Com efeito, consta dos autos que o atraso no desembarque foi inferior a quatro horas (entre 09h25 e 12h55) de forma que, nos termos do art. 21 da RN ANAC nº 400/2016, não há imposição à companhia aérea de providências compensatórias, salvo quando o atraso superar esse patamar.
Ademais, a jurisprudência reiterada dos tribunais pátrios tem rechaçado pleitos indenizatórios por danos morais em hipóteses de atrasos considerados ínfimos, por se inserirem nos riscos normais da atividade aérea.
Quanto ao alegado prejuízo material, não há nos autos, a despeito das alegações recursais, elementos de prova robusta a comprovar a efetiva perda da reserva de locação anteriormente contratada.
A fatura do cartão de crédito, embora indicativa de nova despesa, não demonstra inequivocamente o nexo de causalidade entre o atraso do voo e a necessidade de novo aluguel, tampouco o cancelamento da reserva primitiva.
A ausência de comprovação idônea e direta do prejuízo material impede o acolhimento do pedido de reparação por danos patrimoniais.
Assim, diante do conjunto probatório e da normativa aplicável, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos.
Assim, não vislumbro vício na sentença, tampouco motivo relevante que justifique a sua reforma.
A sentença proferida analisou adequadamente as provas produzidas nos autos e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, negoprovimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Deverá ser observada a suspensão da exigibilidade, caso deferida a gratuidade da justiça. É como voto.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0834150-88.2024.8.23.0010 Recorrente : ISABELA PAGANI HERINGER DE MIRANDAMARCELO LUIZ DA SILVA DE LIMA Recorrido : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS.
AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE RESERVA DE VEÍCULO.
FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso em voo, sob fundamento de que o tempo de atraso foi inferior a quatro horas e não restaram comprovados prejuízos materiais ou transtornos relevantes aptos a ensejar reparação moral.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso inferior a quatro horas caracteriza falha na prestação de serviço indenizável; (ii) verificar se houve comprovação de prejuízo material em razão da suposta perda de reserva de veículo locado; e (iii) analisar se os transtornos enfrentados justificam a reparação por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O atraso registrado foi de menos de quatro horas, intervalo em que, nos termos do art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016, não há obrigação da companhia aérea de fornecer compensações adicionais, nem se configura, por si só, ilícito indenizável.
A alegação de perda da reserva de veículo locado não foi acompanhada de prova documental 2. 3. 4. 5. 2. 3. 4. idônea que comprove o cancelamento da reserva original e a vinculação direta com o atraso do voo, inexistindo nexo de causalidade suficiente à caracterização do dano material.
A jurisprudência consolidada considera que atrasos inferiores a quatro horas, sem demonstração de situações excepcionais ou agravantes, não extrapolam o dissabor cotidiano da atividade aérea, não configurando dano moral passível de indenização.
A presença de criança de colo, embora relevante, não se mostrou fator agravante suficiente diante da ausência de outras evidências de desconforto extremo ou omissão injustificada da companhia aérea em prestar a assistência devida.
A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. : Tese de julgamento O atraso de voo inferior a quatro horas, por si só, não configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais, salvo prova de circunstâncias excepcionais.
A ausência de comprovação do cancelamento de reserva anterior e do nexo causal entre o atraso do voo e a nova despesa impede o reconhecimento do dano material. É legítima a improcedência da ação indenizatória quando ausentes prova do dano efetivo e elementos suficientes para caracterizar abalo moral significativo.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ISABELA PAGANI HERINGER DE MIRANDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de MARCELO LUIZ DA SILVA DE LIMA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
18/07/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/07/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/07/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/07/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 09:34
Juntada de ACÓRDÃO
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07/07/2025 00:00
Intimação
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Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado. -
04/07/2025 08:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/07/2025 08:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/07/2025 08:44
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/07/2025 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 17:54
Juntada de EXTRATO DE ATA
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30/06/2025 07:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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30/06/2025 07:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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30/06/2025 07:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0834150-88.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55 -
16/06/2025 13:09
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 09:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 09:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 09:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 07:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
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16/06/2025 07:54
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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10/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0834150-88.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55 -
09/06/2025 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 14:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55
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09/06/2025 14:57
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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21/05/2025 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2025 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2025 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2025 16:20
Juntada de Certidão
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05/05/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 12:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 17:55
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05/05/2025 11:10
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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05/05/2025 11:10
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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06/03/2025 13:19
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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06/03/2025 13:19
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 13:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/03/2025 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2025 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2025 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2025 13:18
Juntada de Certidão
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06/03/2025 13:16
Recebidos os autos
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06/03/2025 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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