26/05/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 01:36

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA AZEVEDO em 28/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.
03/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 07:00

Recebidos os autos
29/03/2023 06:28

Juntada de despacho
14/02/2022 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:06

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:04

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
17/12/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:29

Juntada de Petição de recurso
24/11/2021 00:42

Publicado SENTENÇA em 25/11/2021.
24/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 09:24

Julgado improcedente o pedido
06/09/2021 20:26

Conclusos para julgamento
08/07/2021 00:30

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA AZEVEDO em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 00:26

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 00:25

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 00:17

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 03:52

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.
15/06/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:17

Outras Decisões
01/06/2021 12:10

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:25

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA AZEVEDO em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:12

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.
02/03/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Fone: 69 3451-2477 - [email protected] Processo n.: 7003372-42.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 19.013,79 Última distribuição:29/10/2020 Autor: JOAO DA SILVA AZEVEDO, CPF nº *77.***.*95-20, LINHA C-70 KM 30 S/N ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO VALERIO SANTOS, OAB nº RO9137 Réu: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , , INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a Decisão exarada pela Colenda Turma recursal (ID 48757709 - Pág. 2), recebo os autos para processamento.

A parte autora pleiteou a concessão de Justiça Gratuita.

Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada.

O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao Juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015).

No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente.

Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro.

Como a parte alegou como servidor público, cujo contexto dos autos extrai-se ser proprietário de bens imóveis e, com fulcro no art. 470 do CPC, verifica-se possuir registrado em seu nome uma motocicleta 2016/2016 e uma caminhonete 2015/2016, tornando inverossímil sua alegação de encontra-se em estado de miserabilidade.

Por estas razões, faculto a parte autora a apresentação de documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade, nos termos da Constituição Federal ou comprove o pagamento das custas processuais de 2% do valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Recolhidas as custas, oportunizo às partes o prazo de 15 dias para, querendo, requeiram o que de direito.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Ariquemes/RO, 21 de janeiro de 2021.

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito
27/02/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 03:36

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA AZEVEDO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:50

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:14

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 00:33

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7003372-42.2020.8.22.0002 REQUERENTE: JOAO DA SILVA AZEVEDO Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRO VALERIO SANTOS - RO9137 REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ariquemes, 9 de outubro de 2020.
21/01/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:13

Outras Decisões
04/11/2020 01:26

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:25

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA AZEVEDO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:21

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 14:09

Conclusos para despacho
29/10/2020 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
29/10/2020 06:42

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/10/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 29/10/2020.
28/10/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:53

Outras Decisões
27/10/2020 11:53

Determinada a redistribuição dos autos
26/10/2020 19:58

Conclusos para despacho
23/10/2020 01:30

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA AZEVEDO em 22/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
14/10/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 10:00

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
01/10/2020 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2020 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2020 15:07

Conclusos para despacho
25/07/2020 00:51

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 00:50

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 22/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.
09/07/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:37

Juntada de Petição de recurso
07/07/2020 01:12

Publicado SENTENÇA em 08/07/2020.
07/07/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 12:05

Julgado improcedente o pedido
01/07/2020 01:01

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA AZEVEDO em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:50

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:35

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 30/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:21

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 11:35

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 11:22

Conclusos para julgamento
15/06/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2020.
10/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 09:43

Publicado DESPACHO em 08/06/2020.
05/06/2020 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 11:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2020 10:46

Conclusos para julgamento
03/06/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 09:34

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 00:44

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA AZEVEDO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:39

Decorrido prazo de ENERGISA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:34

Decorrido prazo de SANDRO VALERIO SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 01:11

Publicado DESPACHO em 11/03/2020.
10/03/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 12:28

Outras Decisões
04/03/2020 09:53

Conclusos para despacho
04/03/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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