06/04/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2021 23:59:59.
09/02/2021 08:04

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DA SILVA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 13:25

Arquivado Definitivamente
22/01/2021 13:25

Juntada de Certidão
22/01/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:02

Expedição de RPV.
22/01/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar 7011149-97.2019.8.22.0007 EXECUTADO: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos O ESTADO DE RONDÔNIA interpôs impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente EDSON VIEIRA DA SILVA alegando excesso de execução em virtude da forma como foi atualizado o crédito (juros de mora).

O exequente utilizou-se de juros de mora de 0,5% ao mês.

Já, o Estado alega que o correto seria aplicar as regras da taxa Selic.

De fato, o STF firmou entendimento, no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, devendo ser aplicado o disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, ou seja, as regras da taxa Selic.

Ademais, há a possibilidade de mudança da forma de atualização do crédito mesmo após o trânsito em julgado da sentença: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. ‘A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.’ (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2.Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Ressalto que apenas os honorários sucumbenciais podem ser destacados, o mesmo não ocorrendo com os honorários contratuais quando é expedida RPV.

Diante de todo o exposto: a) ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ESTADO DE RONDÔNIA e homologo os seus cálculos (id 50659869): obrigação principal de R$8.634,80 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e honorários sucumbenciais de R$863,48 (oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) atualizados até 30/10/2020. b) Intimem-se as partes (exequente por DJ e executado via sistema). c) Expeça-se RPV. c.1) se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. c.2) assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. c.3) o advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

Cacoal, 12/01/2021 Ane Bruinjé
21/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:53

Outras Decisões
13/11/2020 14:03

Conclusos para despacho
13/11/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2020.
09/11/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2020 08:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 10:18

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
20/10/2020 10:17

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2020 08:53

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
19/10/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2020 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2020 10:55

Conclusos para despacho
18/03/2020 10:02

Juntada de Petição de outras peças
05/03/2020 01:36

Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 01:31

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2020.
04/03/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 01:20

Publicado SENTENÇA em 17/02/2020.
14/02/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2020 08:49

Conclusos para julgamento
10/02/2020 15:14

Juntada de Petição de outras peças
23/01/2020 15:43

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 12:09

Redistribuído por dependência em razão de erro material
10/12/2019 15:30

Juntada de Petição de contestação
25/11/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 22:09

Outras Decisões
05/11/2019 11:27

Conclusos para despacho
05/11/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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