08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0829512-12.2024.8.23.0010 Requerente (s): DILSON LOPES ARAUJO Requerido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais, formulada entre as partes em epígrafe.

Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6).

Contestação (EP. 20).

Réplica (EP. 27).

Intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas complementares, não houve manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Consoante se extrai dos autos, a presente demanda tem como objeto a declaração de inexigibilidade de débito, referente a dívida prescrita, cumulada com pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte dos cadastros de inadimplentes e plataformas de negociação, com determinação de proibição de cobrança extrajudicial do débito, além da reparação por danos morais.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1264, o qual tem como questão submetida a julgamento “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

Ainda, em decisão publicada no DJe de 24/06/2024 restou determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Diante do exposto, em atenção ao supramencionado, determino a suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do Tema 1264 pelo STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
02/07/2025 17:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
25/04/2025 12:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DILSON LOPES ARAUJO
11/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DILSON LOPES ARAUJO
17/03/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 08:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/03/2025 08:51

Juntada de OUTROS
28/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
21/02/2025 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 0829512-12.2024.8.23.0010 CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico que a contestação apresentada no EP-20 é tempestiva.

INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Diante disto, neste mesmo ato, expeço intimação à parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Boa Vista-RR, 20/2/2025.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
20/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 15:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/12/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DILSON LOPES ARAUJO
19/11/2024 15:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 15:28

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2024 13:32

Juntada de OUTROS
23/09/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
13/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DILSON LOPES ARAUJO
22/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
11/07/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 21:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/07/2024 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/07/2024 12:32

Distribuído por sorteio
10/07/2024 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2024 12:32

Distribuído por sorteio
10/07/2024 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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